Index

Becker










Transparência

Notícias

II Conterge será realizado em novembro

Falta de mão-de-obra especializada, regulamentação e legislação trabalhista são alguns dos temas do II Congresso Nacional de Terceirização e Gestão de Serviços, que será realizado no dia 30 de novembro, no Centro de Convenções da Bolsa de Valores, no Rio de Janeiro. Patrocinado pela Associação das Empresas Prestadoras de Serviço do Estado do Rio de Janeiro (AEPS–RJ), o evento tem o objetivo de reunir especialistas renomados para analisar, debater, e trocar conhecimento sobre a temática terceirização e contará com a participação de empresários, executivos e representantes do Legislativo, da OAB e do Ministério Público. O deputado Laércio de Oliveira (PR – SE) e o assessor parlamentar Ermínio Neto abrem o debate com o tema “Legislação atual e projetos de terceirização em andamento no Congresso”. Defensor da reforma da legislação trabalhista, o deputado acredita que a rigidez da lei restringe oportunidades profissionais. O mediador do painel é Raul de Carvalho Machado, diretor da Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH). O diretor das empresas de RJ e Trabalho Temporário da AEPS–RJ, Adalberto Santos, e o professor universitário Lívio Giosa falam sobre “Apagão de mão-de-obra e perspectivas para o setor de serviço nos próximos anos”, na segunda palestra. Empresário, psicólogo e MBA em Gestão Empresarial, Santos aborda a ausência de especialistas, sobretudo na área técnica. O professor e escritor José Pastore ministra a palestra “Legislação Trabalhista e a necessidade de modernização”, das 13h 30 às 15 horas. Um dos grandes nomes ligado ao tema, Pastore é DoutorHonoris Causa em Ciência pela University of Wisconsin, Madson (Wisconsin, USA) e professor titular pela Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo, Phd em Sociologia pela University of Wisconsin (Madson, Wisconsin, USA), mestre em Ciências Sociais pela Escola Pós-Graduada de Sociologia e Política de São Paulo. A forma de contratação de serviços é o tema que o diretor-superintendente do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio de Janeiro (SEAC-RJ), José de Alencar, irá abordar. O diálogo contará com um representante de uma empresa tomadora de serviços, uma empresa prestadora e do Ministério Público do Estado do Rio. O mediador é o especialista em Gestão de serviços, José Ferreira. “Paradigmas na contratação de serviços” é o assunto abordado pelo palestrante Ricardo Garcia, presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental (Febrac) e do SEAC-RJ. Ricardo também é diretor da World Federation of Building Services Contractors (WFBSC). Já o empresário Marcelo Reis encerra o evento com “O segredo das empresas motivadoras”, especialista na área de motivação, o palestrante é autor do livro “Até que enfim é segunda-feira”. SERVIÇO: Congresso Nacional de Terceirização e Gestão de Serviços Local: Centro de Convenções Bolsa do Rio Endereço: Praça XV de Novembro, 20 – Centro (RJ) Data: 30 de novembro Horário: de 8 horas às 18 horas Valor: R$ 300 Inscrições: site AEPS http://aeps-rj.com.br/conterge Fonte: Assessoria de Imprensa AEPS

José de Alencar participa de debate na Rádio Nacional

Amanhã, 18/10, a partir das 10h a Rádio Nacional (1130 AM) irá transmitir ao vivo o debate "A terceirização e o trabalhador" com o jornalista Marcos Gomes. O superintendente do SEAC-RJ, José de Alencar é um dos convidados, Além dele, compõem a mesa de discussão: • O deputado federal Roberto Santiago (PSD/SP), vice-presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e relator substitutivo que está na comissão de constituição e justiça da Câmara, setor que trata do PL sobre terceirização • Vantuil Abdala, ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

SEAC-RJ representa a maior delegação dos eventos do setor

A delegação do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio de Janeiro (SEAC-RJ) foi eleita a maior entre todos os estados que participaram do 19º Congresso Internacional da World Federation of Bulding Service Contractors (WFBSC), da 22ª Higiexpo – Feira de Produtos e Serviços para Higiene, Limpeza e Conservação, e do 23º ENEAC – Encontro Nacional das Empresas de Asseio e Conservação, eventos realizados simultaneamente entre os dias 10 e 14 de outubro, em Curitiba. Mais de 100 integrantes do Rio, entre empresários e familiares, estiveram presentes e aproveitaram a oportunidade para estabelecer novos negócios e trocar experiências com empresários de outros estados e países. “O importante da reunião dos três eventos é que empresários do mundo inteiro puderam conhecer o nosso mercado, aumentando a possibilidade de network”, disse o presidente da Febrac e do SEAC-RJ, Ricardo Garcia. Esta foi a quinta vez que o Rio recebeu o certificado de maior delegação nacional. Para o superintendente do SEAC-RJ, José de Alencar, o sucesso da campanha se deve à forte representação da entidade. “Ao longo dos anos, o Rio mostrou que tem uma unidade representativa do setor em que todas as empresas participam ativamente dos eventos por ela apoiados”, afirmou. O presidente da Fecomércio-RJ, Orlando Diniz, elogiou a participação do SEAC-RJ. “É uma demonstração de força do Estado do Rio, que tem nesse encontro mais uma vez a maior delegação do país. Parabéns ao SEAC-RJ, ao presidente Ricardo Garcia e ao superintendente Alencar, pois tudo isso é fruto de muito trabalho e dedicação”, disse.

Conselho Diretor da ACRJ participará de reuniões com os candidatos à Prefeitura do Rio de Janeiro

A reunião de agosto do Conselho Diretor será substituída pelos Encontros com os Candidatos à Prefeitura do Rio de Janeiro, conforme agenda abaixo: • Rodrigo Maia – 02 de Agosto, às 16h • Marcelo Freixo – 03 de Agosto, às 10h • Otávio Leite – 09 de Agosto, às 16h • Aspásia Camargo – 14 de Agosto, às 16h • Eduardo Paes – 15 de Agosto, às 16h A programação terá início com a recepção aos convidados e a exposição de ideias. Nos primeiros 30 minutos os candidatos apresentarão seus respectivos planos de governo e no tempo responderam a demandas sobre projetos prioritários da ACRJ, alguns deles são: • Meio ambiente; saúde; saneamento • Transporte • Educação • Esporte; Copa do Mundo; Rio 2016 • Revitalização Imobiliária do Centro e da Zona Portuária • Ordem Urbana; Segurança • Atração de investimentos; Carga Tributária / MPE’s; legalidade X economia informal • Turismo sustentável; Cultura / Patrimônio.

Lei veda atuação de cooperativa de trabalho com mão de obra subordinada

As cooperativas de trabalho que atuavam prestando serviços com intermediação de mão de obra subordinada, em contrariedade a legislação obreira, a jurisprudência e a doutrina, sofreram um grande revés recentemente. Em 28 de Junho passado, a Câmara Federal aprovou o projeto de lei 4.622, sancionado e publicado no Diário Oficial da União em 20/07/2012, como Lei nº 12.690/12, que regulamenta de vez estas sociedades, colocando, em seu artigo 5º, um ponto final nesta celeuma. O artigo 5º assim determina: Art. 5º A Cooperativa de Trabalho não pode ser utilizada para intermediação de mão-de-obra subordinada. Foram 8 anos de intenso debate no Congresso Nacional, mas o constituinte acabou dando um grande passo para acabar com essas falsas cooperativas de trabalho e, consubstanciado no acordo judicial firmado na 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, Processo nº 01082-2002-020-10-00-0, entre a Advocacia Geral da União e o Ministério Público do Trabalho, que já impedia a União Federal e demais entes da Administração Pública de contratar trabalhadores por meio dessas cooperativas de trabalho, manteve a mesma proibição, cuja abrangência agora atinge toda a esfera pública e privada. Na verdade, quando se fala em cooperativa, é mister destacarmos as cooperativas agrícolas, as financeiras e as de serviços (táxi, médico, etc.), diferentemente, portanto, das cooperativas de trabalho de intermediação de mão-de-obra subordinada que, sob o fardo da terceirização de serviços, alocam temerariamente mão-de-obra subordinada, por exemplo, para prestação de serviços de limpeza, conservação, copeiragem, recepção, portaria, segurança, vigilância, reprografia, telefonia, manutenção, secretariado, escritório, administrativo, office boy, digitação, entre outros que tenham características de mão de obra subordinada. Nesse caso específico, a CLT, em seu artigo 3º já fazia esta vedação, no entanto, com a edição da nova Lei, torna-se clara e evidente a proibição de prestação de serviços com mão de obra subordinada por intermédio de cooperativa de trabalho. A norma em apreço procurou também respeitar as decisões do Ministério Público do Trabalho, da Advocacia Geral da União e até do Superior Tribunal de Justiça, acerca do tema em evidência, no sentido de apontar a incompatibilidade da natureza jurídica das cooperativas com a prestação de serviços em regime de subordinação, como se pode depreender da jurisprudência abaixo: “ 3. Permanecendo válido termo de acordo firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia Geral da União, pelo qual a União se obrigou a não contratar trabalhadores por meio de cooperativas de mão-de-obra para prestação de serviços ligados às suas atividades fim ou meio, quando o labor, por sua natureza, demandar execução em estado de subordinação, quer em relação ao tomador, quer em relação ao fornecedor de serviços, a inobservância dessa diretriz por quaisquer dos órgãos da administração pública federal, configura ameaça de lesão à ordem pública, aqui compreendida a ordem administrativa; (STJ, AGSS 1352 RS, Min. Edson Vidigal, DJ 09.02.2005). “ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO. 1. A Corte Especial do STJ decidiu pela impossibilidade de participação das cooperativas em processo licitatório para contratação de mão-de-obra, quando o labor, por sua natureza, demandar necessidade de estado de subordinação ante os prejuízos que podem advir para o patrimônio público, caso o ente cooperativo se consagre vencedor no certame. 2. Agravo Regimental provido. (STJ, AgRg no REsp 960503/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2009, DJe 08/09/2009). O Procurador do Trabalho Dr. Jeibson dos Santos destacou como sendo de grande avanço a inclusão do artigo 5º na nova lei das cooperativas de trabalho, pois "A cooperativa de trabalho não pode ser utilizada para intermediação de mão-de-obra subordinada, se considerando esse dispositivo um grande avanço para o cooperativismo brasileiro". Segundo a Consultora Jurídica da FEBRAC, Dra. Lirian Sousa Soares Cavalhero, "...o texto da lei permite que a fiscalização multe as cooperativas de per si, ou seja, com base em presunção de fraude, nos casos em que o serviço for prestado fora do estabelecimento da cooperativa sem uma coordenação com mandato nunca superior a 1 (um), e sem fixação dos valores contratados e a retribuição pecuniária de cada sócio partícipe. Mas mesmo que haja a coordenação, com mandato fixado de 1 ano, e a fixação de valores e retribuição essa cooperativa de trabalho poderá ser de produção e de serviços, mas não poderá ser intermediadora de mão-de-obra, devido à vedação legal acima." E afirma: "ASSIM QUE O PROJETO DE LEI FOR SANCIONADO, MANTIDO O TEXTO ATUAL, FICA NORMATIZADO QUE AS COOPERATIVAS NÃO PODEM EXERCER ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA." Em tempo, é importante registrar que a legislação também traça um marco para este novo cooperativismo do trabalho, garantindo aos sócios cooperativados novos direitos para elevação de renda e trabalho efetivamente cooperativado, com auxílio, inclusive, do programa de fomento das cooperativas de trabalho (Pronacoop). Finalmente, é de se louvar a coragem do Congresso Nacional em normatizar e regularizar as sociedades cooperativadas na forma acima explanada, contemplando mecanismos legais para a eliminação das cooperativas de trabalho de intermediação de mão de obra subordinada da economia nacional, pois lesam os contratantes de serviços, as empresas idôneas, os trabalhadores em geral e a sociedade. José de Alencar Leite Magalhães Advogado e Diretor Superintendente do SEAC-RJ e da AEPS

Orçamento prevê salário mínimo de R$ 667,75 em 2013

A proposta do governo para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 foi aprovada pelo Congresso na última terça-feira (17/07). O documento propõe um reajuste de 7,35% no salário mínimo, que passaria a valer R$ 667,75 a partir de janeiro do próximo ano. Esse valor proposto, entretanto, ainda pode ser alterado no futuro, com base nos parâmetros estabelecidos para sua correção: o crescimento do PIB do ano de 2011 e da inflação, medida pelo INPC deste ano. O salário mínimo serve de referência para o salário de 47 milhões de trabalhadores no país. (Fonte: Portal de Notícias G1)

Rodada de Negócios tem inscrições gratuitas abertas

O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, por intermédio do seu Programa Compra Rio, em parceria com o SINDIRIO, SEBRAE-RJ, FECOMÉRCIO e a FIRJAN, realizará no dia 30 de julho de 2012, a Rodada de Negócios com os seguintes Bares, Restaurantes: Atelier Troisgros, CT Brasserie,Trattorie, Boucherie, Olympe, Sushi Leblon, Zuka, Quadrifolio, Quadrifolio Café, Giuseppe Massa, Mar e Grill, Clube Gourmet, Café Severino, Atrium, Quiosques do Português, dentre outros,conforme relação das demandas, em anexo. O SEAC-RJ é um dos parceiros do evento. A Rodada de Negócios é um evento idealizado para promover e alavancar a economia do Estado, através da realização de negócios, colocando em contato direto empresas fornecedoras, com o departamento de compras de grandes corporações, com interesses afins ou complementares. Programação: 09h30 – Abertura: Dulce Angela Procópio de Carvalho, Subsecretária de Comércio e Serviços da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços; 10h00 – Rodada de Negócios. Local: Rua Marquês de Abrantes, 99 – 1º andar – Flamengo –RJ Inscrições: Gratuitas Ficha de Inscrição Bares e Restaurantes 2012 no blog: seacrj.wordpress.com Para confirmar sua participação, encaminhar a ficha de inscrição, em anexo, devidamente preenchida para sandra@sebraerj.com.br e homero@desenvolvimento.rj.gov.br

Endomarketing e comunicação interna

“Endomarketing não é só comunicação interna: seu colaborador é seu cliente?” foi o tema da palestra de RH, oferecida pelo SEAC-RJ aos gestores das empresas associadas na terça-feira, dia 10, às 16h. A palestrante foi a mestre em Psicologia Social Luciene Setta. Luciene Setta iniciou seu discurso explicando que qualquer forma de comunicação deve transmitir claramente o significado pretendido. Caso contrário, acontecerá o que chamamos de ruído, que é crise ou problemas. A publicação de notícias falsas deve ser de grande preocupação para as empresas. “Vocês devem prestar muita atenção, porque as falsas notícias podem causar danos irreversíveis para a imagem da empresa perante a opinião pública. Por isso, é necessário que exista uma comunicação interna, que tem como função planejar, organizar, dirigir, controlar e avaliar os fluxos de informação”, alertou. Segundo a especialista, este setor exerce importante papel no gerenciamento de problemas entre a empresa e o público (stakeholders). Os stakeholders são qualquer pessoa ou organização que tenha interesse ou seja afetado pela empresa. A palestrante conceituou endomarketing como a utilização de modernas ferramentas de marketing, porém dirigidas ao público interno das organizações. São ações estruturais que visam à ação para o mercado. “O endomarketing tem como principal objetivo fortalecer as relações internas da empresa com a função de integrar a noção de cliente e fornecedor interno. O objetivo é também fazer com que todos os colaboradores tenham uma visão compartilhada sobre o negócio da empresa, além de estabelecer um processo permanente de motivação do funcionário, conferindo-lhe dignidade, responsabilidade e liberdade de iniciativa”, explicou. Luciene Setta finalizou a palestra dando as seguintes dicas: • Atitudes positivas, como transparência nos negócios, ambiente de trabalho agradável, ações que promovam o desenvolvimento profissional dos funcionários, bem como o estímulo ao relacionamento interpessoal, farão com que o clima organizacional se mantenha elevado. • Para garantir que essas ações sejam eficazes, é necessário que os colaboradores se sintam envolvidos e tenham participação ativa em todo o processo de melhoria. • Um bom clima organizacional faz com que os funcionários trabalhem mais, felizes e motivados, aumentando a produtividade.

Palestra com Vilson Trevisan

O SEAC-RJ realizou, nesta quarta-feira, dia 4, a palestra “Análise dos valores e preços para 2012”, com o assessor econômico da FEBRAC, Vilson Trevisan. “Fazemos uma cruzada nacional alertando os empresários e os profissionais da área para que possam prover custos com base sólida, sabendo exatamente o valor que custa cada item na sua essência e composição.” O presidente da FEBRAC, Ricardo Garcia, destacou a importância de se conhecer o real valor dos serviços. "O Trevisan tem um grande conhecimento nessa área de formatação de preços. Temos aqui uma parcela participativa e espero que essa palestra seja útil para todos”, disse. O especialista apresentou vários exemplos de como calcular esses valores. “A remuneração deve ser calculada sem nenhuma dúvida e atender inteiramente à legislação trabalhista, além de reconhecer todos os direitos dos trabalhadores para que a empresa não seja onerada com o passivo trabalhista não orçado”, afirma.

FEBRAC mostra a força do setor de serviços

Pesquisa inédita da Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental (Febrac) revela a pujança do setor de serviços de limpeza e conservação, além do seu papel no contexto da economia brasileira. Os números divulgados, nesta terça-feira (19), em Brasília, mostram que o setor movimentou no País, só em 2011, uma média de R$ 32 bilhões e empregou formalmente 1,6 milhão de trabalhadores em pouco mais de 13 mil empresas distribuídas em todas as regiões brasileiras. A publicação “A Força do Setor” faz um comparativo com os números de 2005, ano da primeira pesquisa realizada pela Febrac, e aponta um crescimento de 19% no número de empresas, 5% na quantidade de trabalhadores, 17,5% no faturamento e 34,3% na massa salarial paga pelo setor. O estudo também destaca que o mercado vem crescendo a taxas superiores a 10% ao ano, desde 2006, e prevê que em 2012 o crescimento atinja de 12,5%. A pesquisa mostra também que o setor ampliou em 65% os investimentos em treinamento e capacitação nos últimos seis anos. Só no ano passado foram destinados à qualificação e formação profissional o total de R$ 110 milhões, número bem acima dos R$ 50 milhões investidos em 2005. “O investimento resultou em uma maior qualificação do nosso pessoal ocasionando no aumento da qualidade dos serviços ofertados aos nossos clientes. Sentindo-se reconhecido e valorizado nosso trabalhador não tem mais interesse em abandonar o uniforme e partir para a informalidade. Hoje, ele prefere a segurança das empresas”, enfatiza o presidente da Febrac, Ricardo Garcia. Garcia explica que a publicação tem como objetivo oferecer aos sindicatos ligados à Federação e, aos seus afiliados, dados sobre o setor que possam ser utilizados como referência no relacionamento com o governo, o mercado e os meios de comunicação em geral. Ainda segundo ele, a pesquisa fornece uma referência, em nível nacional, da posição das empresas do setor na economia brasileira como importantes empregadores de mão de obra e pagadores de impostos. Região Sudeste se destaca no setor de serviços Geograficamente, o mercado com maior potencial se concentra nas regiões Sul e Sudeste onde encontramos cerca de 72% das empresas prestadoras de serviço e dos trabalhadores do setor. No País, existem cerca de 13.200 empresas, sendo que 53% estão localizadas na Região Sudeste, ou seja, um total de quase 7 mil empresas. Quanto ao número de trabalhadores o percentual é ainda maior. Ao todo são 930 mil profissionais, que representam 58% dos 1,6 milhão estimados pelo setor. Empregando mais e em mais empresas o faturamento também supera o de outras regiões. São R$ 18,9 bilhões, 59% de tudo que lucra o setor no País. Este mesmo percentual é pago em impostos federais e municipais – ISS, FGTS, INSS e Sistema S pelos estados da região como também representa a massa salarial para os trabalhadores locais, totalizando R$ 8,3 bilhões só no último ano. Com relação a investimentos em treinamento, o Sudeste do mesmo modo se despontou. Em média, foram destinados em torno de R$ 120,00 para cada funcionário ao ano totalizando R$ 56 milhões somente em 2011. Sobre a Febrac A Febrac foi fundada em 1983 para defender os interesses das categorias por ela representados. Com sede em Brasília, a Federação agrega 27 sindicatos estaduais, prestando assessoria jurídica, econômica, tributária e sindical. Além disso, participa e organiza eventos visando sempre à melhoria da qualidade dos serviços prestados pelos sindicatos. Fonte: Assessoria de Comunicação FEBRAC

FEBRAC lançará nova pesquisa do setor

A Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental (Febrac) lançará hoje a nova pesquisa chamada "A Força do Setor". A publicação tem como objetivo oferecer aos sindicatos ligados à Federação e, aos seus afiliados, dados sobre o setor, que possam ser utilizados como referência no relacionamento com o governo, o mercado e os meios de comunicação em geral. A pesquisa fornecerá também uma referência, em nível nacional, da posição das empresas do setor na economia brasileira como importantes empregadores de mão de obra e pagadores de impostos. Sobre a Febrac A Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental (Febrac) foi fundada em 1983 com o principal objetivo de defender os interesses das categorias por ela representados. Com sede em Brasília, a Federação agrega 27 sindicatos estaduais, prestando assessoria jurídica, econômica, tributária e sindical. Participa e organiza eventos visando sempre à melhoria da qualidade dos serviços prestados pelos sindicatos, cujas empresas filiadas empregam mais de 1,6 milhão de trabalhadores com carteira assinada, e são as maiores contratantes de mão de obra feminina com baixa escolaridade. A Febrac tem representação única e legal dos setores de serviços de Asseio e Conservação; Serviços de Limpeza em Geral de Edifícios; Móveis e Jardins; Limpeza Urbana; Preservação Ambiental; Medições e os Serviços de Hospitalidade terceirizados em geral. Atualmente, o empresário e economista carioca Ricardo Garcia é o Presidente da Febrac. Fonte: Assessoria de Comunicação FEBRAC

FEBRAC assina acordo de cooperação com o Ministério do Meio Ambiente

Em clima de Rio+20, as empresas do setor de limpeza e conservação do meio ambiente estão se mobilizando para apoiar iniciativas que estejam voltadas para a busca por soluções mais sustentáveis. Na terça-feira, dia 11, a Federação das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental (FEBRAC) assinou a Carta de Intenções de Adesão ao Pacto pelo Desenvolvimento Sustentável, documento de comprometimento com medidas de aplicação de processos sustentáveis em toda cadeia de produção, passando pelo consumo até o descarte. O acordo foi firmado no evento promovido pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) “Brasil sustentável – o caminho para todos”, realizado entre os dias 11 e 14 de junho no auditório Tom Jobim, no Jardim Botânico. A FEBRAC foi uma das entidades convidadas para participar da assinatura do acordo de cooperação com o MMA por ter criado o manual de sustentabilidade para as empresas que atuam neste segmento. A iniciativa foi bem recebida pelo ministério, que anunciou o chancelamento do documento. O Presidente da FEBRAC, Ricardo Garcia, explicou que o manual tem como objetivo educar as empresas no sentido da sustentabilidade. “As nossas empresas de asseio e conservação prestam serviços que têm o potencial de impactar o meio ambiente, poluindo ou não. Criamos esse manual com a assessoria de uma empresa especializada, objetivando educar as empresas do setor para que tenham mais atenção às questões de sustentabilidade. Felizmente, esse manual ficou tão bem feito, que o Ministério do Meio Ambiente resolveu aderir ao nosso manual divulgando no site e firmando a parceira com a FEBRAC.” O Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado o Rio de Janeiro (SEAC-RJ), que estava representado no evento pelo Diretor Superintendente José de Alencar, irá liderar esse movimento no estado. “Esta é mais uma de nossas parcerias com a FEBRAC. Temos a responsabilidade de propagar os conceitos de sustentabilidade presentes no manual para o mercado do Rio de Janeiro, que cada vez mais busca contratar empresas prestadoras de serviços que estejam fundamentadas em práticas sustentáveis”, sublinha.

Sistemas em benefício das empresas do setor

A pedido do presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental (FEBRAC), Ricardo Garcia, o Assessor Econômico Vilson Trevisan colocou à disposição das empresas do setor, por prazo limitado, a utilização de alguns sistemas desenvolvidos por Vilson Trevisan Consultoria e de muita utilidade para as empresas: análise do preço mínimo para serviços de limpeza, encargos sociais e análise de encargos sociais. Vilson Trevisan explica que “o sistema de análise do preço mínimo permite o cotejamento dos valores individuais dos contratos, já o segundo, além de calcular os encargos sociais, emite o memorial descritivo dos mesmos. E por fim a análise de encargos sociais, além de criticar os encargos devidos efetivamente, emite um relatório que faz a análise detalhada de cada item que deve ser cobrado como encargos”. Para mais informações entre em contato Vilson Trevisan: www.vilsontrevisanconsultoria.com.br / viltre@netpar.com.br / (41) 3336-9458. Fonte: Assessoria de Comunicação FEBRAC

LEI FEDERAL 12.440/11 - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT)

Informamos que entrou em vigor a Lei Federal n.º12.440/11 que trata da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) que será expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. Conforme esclarece nota do site do Tribunal Superior do Trabalho: “todas as empresas que participarem de licitações públicas ou pleitearem acesso a programas de incentivos fiscais estão obrigadas a apresentar, na documentação exigida, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) – um comprovante de que não possui dívidas decorrentes de condenações pela Justiça do Trabalho.” Esclarecemos que nos termos da lei, verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT.

PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO EMPREGO - MTE Nº 2.686 DE 27.12.2011

D.O.U.: 28.12.2011 Altera o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto no art. 31 da Portaria MTE nº 1.510 de 2009. O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego Interino, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Considerando o disposto na Portaria nº 1.979, de 30 de setembro de 2011 e as dificuldades operacionais ainda não superadas em alguns segmentos da economia para implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP, Resolve: Art. 1º O art. 31 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, somente produzirá efeitos: I - A partir de 2 de abril de 2012, para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação; II - A partir de 1º de junho de 2012, para as empresas que exploram atividade agro-econômica nos termos da Lei nº 5.889, de 8 de julho de 1973; III - A partir de 3 de setembro de 2012, para as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar nº 126/2006. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO

PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO EMPREGO - MTE Nº 2.686 DE 27.12.2011

D.O.U.: 28.12.2011 Altera o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto no art. 31 da Portaria MTE nº 1.510 de 2009. O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego Interino, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Considerando o disposto na Portaria nº 1.979, de 30 de setembro de 2011 e as dificuldades operacionais ainda não superadas em alguns segmentos da economia para implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP, Resolve: Art. 1º O art. 31 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, somente produzirá efeitos: I - A partir de 2 de abril de 2012, para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação; II - A partir de 1º de junho de 2012, para as empresas que exploram atividade agro-econômica nos termos da Lei nº 5.889, de 8 de julho de 1973; III - A partir de 3 de setembro de 2012, para as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar nº 126/2006. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO

PRESIDENTE DO SEAC-RJ PARTICIPARÁ DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE TERCEIRIZAÇÃO

O presidente do SEAC-RJ, Ricardo Costa Garcia, participará da audiência Pública do Tribunal Superior do Trabalho que discutirá a terceirização de mão de obra, nos dias 04 e 05 de outubro, das 9h às 12h e das 14h às 18h, e que contará com palestras da assessora jurídica da FEBRAC Dra. Celita Oliveira Sousa, do Sr. Lívio Giosa e do Dr. Percival Menon Maricatu (Central Brasileira do Setor de Serviços – CEBRASSE). A audiência pública pretende esclarecer o critério de atividade-fim do tomador de serviços, atualmente adotado pelo TST para declarar a licitude ou ilicitude da terceirização; a terceirização em empresas de telecomunicações ou concessionárias de energia elétrica (principalmente nas áreas de telemarketing ou call center e na instalação, manutenção e reparo de redes e linhas telefônicas); a terceirização em instituições financeiras e atividades bancárias, como nas áreas de promoção de vendas, correspondência postal, recursos humanos, caixa rápido e cobrança, entre outros; e a terceirização em empresas de tecnologia da informação e comunicação e em empresas de alimentos e bebidas (promotores de vendas em supermercados, por exemplo

SEAC-RJ É UM DOS PATROCINADORES DA CAMPANHA MUNDIAL CLEAN UP THE WORLD

Comprovando o comprometimento com a Sustentabilidade, além da Ação Nacional FEBRAC – Limpeza Ambiental, no dia 17 de setembro, o SEAC-RJ participa, no mesmo dia, da Campanha Mundial Clean Up The World 2011. Atuando como patrocinador do evento, o SEAC-RJ será um dos 35 milhões de voluntários em todo o mundo que aderem à campanha. O evento vai das 10 às 13 horas, tendo como tema "Ano Internacional das Florestas", proposto pela da ONU/UNEP. Serão mais de 125 países participantes. No Rio de janeiro, a mobilização contará com mais de 10 mil voluntários, que devem retirar cerca de 50 toneladas de lixo. No dia 23 de agosto, foi realizada coletiva de imprensa do Clean Up The World / Dia Mundial de Limpeza 2011. A Conferência foi conduzida pelo coordenador do Projeto, Hildon Carrapito, no Hotel Sheraton Barra. Além de um vídeo do Programa de TV Na Praia, foram apresentadas fotos de Ações Ambientais realizadas nos anos de 2010 e 2011. O superintende do SEAC-RJ, José de Alencar, e a diretora Salete Calaça participaram da coletiva. José de Alencar ressaltou a importância da parceria do SEAC-RJ com o Instituto Ecológico Aqualung - IEA e Clean Up The World. “No dia 17 de setembro, estarem juntos no maior mutirão em prol de um Mundo Melhor”, afirmou.

IV AÇÃO NACIONAL FEBRAC - SEAC-RJ PROMOVE MUTIRÃO DE LIMPEZA

A Lagoa Rodrigo de Freitas será o cenário de um grande mutirão de limpeza no dia 17 de setembro. Pelo quarto ano consecutivo, o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio de Janeiro (SEAC-RJ) promove a iniciativa em um dos principais cartões postais da cidade. A mobilização faz parte da IV Ação Nacional FEBRAC - Limpeza Ambiental, realizada simultaneamente em todas as capitais brasileiras, com a coordenação da Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental (FEBRAC). Com início previsto para as 8 horas, o objetivo é conscientizar a população sobre a importância da preservação ambiental e mostrar à sociedade o comprometimento de Asseio e conservação com a sustentabilidade. A iniciativa voluntária das empresas ligadas ao SEAC-RJ contará com coleta simbólica do lixo, separação para reciclagem e atividades informativas. O evento tem o apoio do Governo do Estado do RJ, Prefeitura, Secretaria Estadual do Ambiente, INEA, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e terá a participação de jovens do 44º Grupo de Escoteiro de Copacabana e de estudantes do Colégio Estadual Jornalista Tim Lopes, do complexo do Alemão. O Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Rio de Janeiro (SEAC-RJ) representa 1.500 empresas. De acordo com o presidente do SEAC-RJ da FEBRAC, Ricardo Garcia, o setor de Asseio e Conservação emprega cerca de 150 mil pessoas, sendo a maioria moradora de regiões carentes, todas com benefícios assegurados. É o segundo maior empregador formal do Brasil e o maior empregador de mão-de-obra feminina de baixa escolaridade. Investe anualmente mais de R$ 53 milhões em treinamento e capacitação de pessoal, o segmento conta com mais de 11 mil empresas no país e emprega 1,5 milhão de pessoas, sendo 61% na região Sudeste. O faturamento anual das empresas de asseio, limpeza e conservação gira em torno de R$ 20 bilhões por ano. Para o FGTS, o setor recolhe R$ 650 milhões anuais e para o INSS, o recolhimento é de R$ 1,52 bilhões. Entre PIS, Cofins, CSLL, IRPJ e CPMF o setor gasta R$ 2,35 bilhões anualmente em impostos federais

PONTO ELETRÔNICO É NOVAMENTE ADIADO

Com a justificativa de aperfeiçoar o novo sistema de registro eletrônico de ponto, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou pela terceira vez o início da obrigatoriedade do uso do equipamento. A nova data estabelecida para a entrada em vigor da Portaria nº 1.510, de 2009 - que regulamenta a implantação do relógio - é 3 de outubro. O adiamento atende a pedidos de confederações patronais que pressionam o governo a reavaliar a exigência. Nas reuniões do grupo de trabalho formado para discutir a implantação, entidades de classe pediram que as empresas pudessem adotar sistemas alternativos ao Registrador Eletrônico de Ponto (REP), mas que garantissem o mesmo grau de segurança dos dados. A sugestão, no entanto, não foi aceita, o que teria gerado insatisfação dos empresários. Em nota publicada ontem, o MTE afirma que os 30 dias garantirão "a conclusão do diálogo iniciado com diferentes setores da sociedade a fim de aperfeiçoar o Sistema Registrador Eletrônico de Ponto". No Congresso Nacional, tramitam dois projetos de decreto legislativo que anulam os efeitos da portaria, publicada há mais de dois anos. O primeiro prazo para as empresas se adaptarem à nova regulamentação foi 26 de agosto de 2010. Um estudo do Ministério do Trabalho mostrou que poderia ocorrer falta de equipamentos, o que motivou o adiamento para 1º de março. No fim de fevereiro, no entanto, por meio da Portaria nº 373, a data foi novamente alterada para 1º de setembro, cedendo à pressão de centrais sindicais e empresas. O adiamento divide a opinião de advogados. Para Carlos Eduardo Dantas Costa, do escritório Peixoto e Cury Advogados, há uma "imensa" insegurança jurídica com a fixação de novas datas. "Ninguém sabe o que vai acontecer e administrar uma empresa nessas condições é muito difícil", afirma Costa, acrescentando que muitos empresários fizeram grandes investimentos em equipamentos e estrutura. Segundo Eduardo Maximo Patricio, sócio do Gonini Paço e Maximo Patricio Advogados, 40% dos clientes já mudaram para o controle mecânico de jornada de trabalho, permitido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). "Eles perceberam que os custos com a máquina e a impressão dos comprovantes não compensam", diz. No entendimento da advogada Cristina Buchignani, sócia do Emerenciano, Baggio e Associados, a prorrogação é um indício de que o sistema proposto pelo governo não é razoável e prático para as empresas. "Há grande expectativa pelo cancelamento da obrigatoriedade", afirma. Segundo a Associação Brasileira das Empresas Fabricantes de Equipamentos de Registro Eletrônico de Ponto (Abrep) - que representa 95% dos fabricantes com sistemas homologados - a demanda pelos equipamentos em setembro deve representar 20% do que seria a procura com a portaria em vigor. Fonte: Valor Econômico

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TST Nº 1470 DE 24.08.2011

D.O.U: 30.08.2011 Regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT e dá outras providências. O Egrégio Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo senhor Ministro João Oreste Dalazen, Presidente do Tribunal, presentes o Ex.mos senhores Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Vice-Presidente, Antônio José de Barros Levenhagen, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Milton de Moura França, Carlos Alberto Reis de Paula, Ives Gandra da Silva Martins Filho, João Batista Brito Pereira, Horácio Raymundo de Senna Pires, Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Dora Maria da Costa, Fernando Eizo Ono, Márcio Eurico Vitral Amaro e o Ex.mo Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Luis Antônio Camargo de Melo, Considerando a edição da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; Considerando que a expedição da CNDT, eletrônica e gratuita, pressupõe a existência de base de dados integrada, de âmbito nacional, com informações sobre as pessoas físicas e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho; Considerando a necessidade de padronizar e regulamentar a frequência, o conteúdo e o formato dos arquivos a serem disponibilizados pelos Tribunais Regionais do Trabalho com os dados necessários à expedição da CNDT; Resolve Art. 1º. É instituído o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, composto dos dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas, de direito público e privado, inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações: I - estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas; ou II - decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. § 1º Para os fins previstos no caput, considera-se inadimplente o devedor que, devidamente cientificado, não pagar o débito ou descumprir obrigação de fazer ou não fazer, no prazo previsto em lei. § 2º A garantia total da execução por depósito, bloqueio de numerário ou penhora de bens suficientes, devidamente formalizada, ensejará a expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, com os mesmos efeitos da CNDT. § 3º Não será inscrito no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas o devedor cujo débito é objeto de execução provisória. § 4º Verificada a inadimplência, é obrigatória a inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Art. 2º. A inclusão, a alteração e a exclusão de dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas serão sempre precedidas de determinação judicial expressa, preferencialmente por meio eletrônico. Parágrafo único. Na execução por Carta, caberá ao Juízo Deprecante a determinação de que trata o caput. Art. 3º. Os Tribunais Regionais do Trabalho disponibilizarão diariamente arquivo eletrônico com os seguintes dados necessários à alimentação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, no formato a ser definido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TST: I - número dos autos do processo, observada a numeração única prevista na Resolução CNJ nº 65/2008; II - número de inscrição do devedor no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB); III - nome ou razão social do devedor, observada a grafia constante da base de dados do CPF ou do CNPJ da RFB; IV - existência de depósito, bloqueio de numerário ou penhora suficiente à garantia do débito, se for o caso; V - suspensão da exigibilidade do débito trabalhista, quando houver. § 1º Os dados de inclusão de devedor no Banco serão precedidos de conferência do respectivo nome ou razão social e do número do CPF ou do CNPJ com a base de dados da Receita Federal do Brasil, cujos meios de acesso o Tribunal Superior do Trabalho fornecerá. § 2º Serão armazenadas as datas de inclusão e exclusão dos devedores e das informações previstas nos incisos IV e V, bem como o registro do usuário responsável pelo lançamento dos dados. § 3º Nas execuções promovidas contra dois ou mais devedores, as informações sobre a suspensão da exigibilidade do débito ou garantia da execução por depósito, bloqueio de numerário ou penhora suficiente deverão ser individualizadas por devedor. § 4º Paga a dívida ou satisfeita a obrigação, o Juiz da execução determinará a imediata exclusão do(s) devedor(es) do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. § 5º Sempre que houver modificação das informações descritas nos incisos IV e V, atualizar-se-ão os dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas Art. 4º. A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT será expedida gratuita e eletronicamente em todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, tendo como base de dados o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Parágrafo único. O interessado requererá a CNDT nas páginas eletrônicas do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br) e dos Tribunais Regionais do Trabalho na Internet, as quais manterão, permanentemente, hiperlink de acesso ao sistema de expedição. Art. 5º. O requerimento da CNDT indicará, obrigatoriamente, o CPF ou o CNPJ da pessoa sobre quem deva versar a certidão. § 1º No caso de pessoa jurídica, a CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais. § 2º A certidão conterá: I - informação de que os dados estão atualizados até 2 (dois) dias anteriores à data da sua expedição; e II - código de segurança para o controle de sua autenticidade no próprio sistema de emissão. Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas Art. 6º. A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT não será obtida quando constar do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas o número de inscrição no CPF ou no CNPJ da pessoa sobre quem deva versar. § 1º Na hipótese prevista no caput, expedir-se-á Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas - CPDT, observado o modelo constante do Anexo II. § 2º Suspensa a exigibilidade do débito ou garantida a execução por depósito, bloqueio de numerário ou penhora de bens suficientes, devidamente formalizada, expedir-se-á Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, observado o modelo constante do Anexo III. Art. 7º. O Tribunal Superior do Trabalho manterá repositório de todas as informações constantes do banco de dados da CNDT pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos. Gestão e Fiscalização Art. 8º. A gestão técnica do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e do sistema de expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas caberá a um Comitê a ser instituído e regulamentado pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. Parágrafo único. Integrará o Comitê um representante indicado pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho. Art. 9º. À Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho caberá fiscalizar e orientar os Tribunais Regionais do Trabalho e as Corregedorias Regionais quanto ao cumprimento da presente Resolução, especialmente no que concerne: I - ao fiel registro, no sistema dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos atos processuais relativos à execução trabalhista, necessários à expedição da CNDT; II - à obrigatoriedade de inclusão e exclusão dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas; III - à atualização dos dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, sempre que houver modificação das informações descritas nos incisos IV e V do art. 3º desta Resolução; IV - à disponibilização correta e tempestiva dos dados necessários à alimentação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas; e V - à existência e manutenção de hiperlink de acesso ao sistema de expedição da CNDT nas páginas eletrônicas dos Tribunais Regionais do Trabalho. Disposições Finais Art. 10º. O sistema de expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas estará disponível ao público a partir de 4 (quatro) de janeiro de 2012. § 1º A partir da data prevista no caput, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Varas do Trabalho não emitirão certidão com a mesma finalidade e conteúdo da CNDT, salvo em caráter excepcional e urgente em que, após comprovada a emissão da certidão nacional pelo interessado, constatar-se que a informação pretendida ainda não está registrada no BNDT (art. 5º, § 2º, I). § 2º A CNDT pode ser exigida para fins de transação imobiliária, mas não exclui a emissão, pelos Tribunais e Varas do Trabalho, de certidão específica para esse fim. Art. 11º. Os Tribunais Regionais do Trabalho encaminharão ao Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta Resolução, plano de ação com cronograma detalhado das medidas a serem implementadas para o seu integral cumprimento. Art. 12º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de agosto de 2011. Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN Presidente do Tribunal Superior do Trabalho ANEXO 1 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS ANEXO 2 CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS ANEXO 3 CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS COM EFEITOS NEGATIVOS

FEBRAC ATENTA ÀS NOVAS EXIGÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

A FEBRAC- Federação Brasileira de Empresas de Asseio, Conservação e Limpeza Urbana, atenta a todos os novos desdobramentos mundiais e nacionais referentes às mudanças climáticas, está elaborando uma ação estratégica denominada “Programa FEBRAC de Sustentabilidade”. Percebendo as transformações referentes a estas novas propostas e baseada na economia de baixo carbono que todos os países deverão empreender, a FEBRAC abriu esta discussão junto aos seus associados e decidiu implementar um movimento capaz de acelerar a percepção e consciência de todos aqueles que estão envolvidos na melhoria da atuação do setor. Uma das ferramentas a serem implementadas neste Programa é a Cartilha FEBRAC de Sustentabilidade, cujo objetivo é prover a todos os associados conhecimentos sobre o tema, recomendando assim , como adotar estas praticas nas empresas, entender a aplicação das leis em vigor no país, (em especial a Instrução Normativa nº 1 do Ministério do Planejamento e a lei dos resíduos sólidos ) e iniciar a adaptação dos seus negócios e estas novas exigências . Portanto, a FEBRAC sai à frente nesta discussão e entrega ao mercado e a seus stakeholders uma plataforma preparatória para que seus associados possam também ser os agentes de disseminação destes conceitos

ESTADO USARÁ CRITÉRIOS AMBIENTAIS EM LICITAÇÕES

O Estado do Rio vai entrar na era das licitações sustentáveis. O secretário estadual do Ambiente, Carlos Minc, assina nesta sexta-feira uma resolução estabelecendo critérios ambientais que devem nortear todos os editais de compras, obras e serviços de sua pasta e do Instituto Estadual do Ambiente (Inea). De acordo com a resolução, na avaliação das propostas deverão ser considerados origem dos insumos, forma de produção, embalagem, distribuição, destino e utilização de produtos recicláveis. A expectativa é que, em um mês, o governador Sérgio Cabral estenda as exigências a todas as secretarias. No caso de obras e serviços de engenharia, o texto estipula que deverão constar do edital técnicas de construção e implantação de sistemas que promovam a racionalização do uso da água. O aproveitamento da água da chuva é uma delas. Outro exemplo são as torneiras inteligentes, que se desligam automaticamente caso permaneçam funcionando por mais de um minuto. O "Guia de compras e construções sustentáveis", que o secretário apresenta hoje na sede da Secretaria do Ambiente, lista iniciativas verdes a serem seguidas nas concorrências públicas. Carlos Minc explica que, se o Inea for comprar uma geladeira, por exemplo, na licitação deverá constar que o aparelho precisa ter o selo do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel). Sempre que possível, a Secretaria estadual do Ambiente deve optar por usar papel reciclado em suas dependências, acrescenta a resolução. E, caso a pasta for realizar serviço de recapeamento de vias, deve optar pelo asfalto-borracha, feito com pneus usados. - É claro que a resolução desagradará a alguns fornecedores. Nem todos oferecem esses serviços sustentáveis. Mas, com o tempo, haverá barateamento de custos, com mais empresas atuando nesse nicho. Não vamos comprar briga com todo mundo, mas queremos começar a mudar os costumes - disse Minc, destacando a importância da discussão em torno do tema economia verde, assunto central da Rio+20, que a ONU realizará no Rio em 2012, marcando os 20 anos da Rio 92. O secretário aponta a construção do novo prédio do Inea, na Avenida Venezuela, no Centro, como exemplo de construção que seguirá preceitos sustentáveis: - Nos banheiros, vamos usar torneiras e descargas inteligentes. A iluminação será com lâmpadas LED. A mensagem que estamos passando é: quem cumprir critérios ambientais vai sair na frente. O Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), da ONU, indica que a construção civil é responsável por cerca de 40% do consumo de energia no mundo, 30% dos resíduos gerados e até 30% das emissões de gases do efeito estufa. Daí a importância da resolução, segundo Minc. Emanuel Alencar - O Globo.

ECONOMIA VERDE ESTÁ NO FOCO

O Rio de Janeiro, estado com baixo nível de emissão de gases causadores do efeito estufa, está se preparando para dar salto de qualidade em tecnologias limpas e para ter um mercado de ativos ambientais. Com um histórico reconhecidamente positivo em sustentabilidade, o Rio de Janeiro chega a mais uma Semana do Meio Ambiente bem preparado e disposto a fazer bons negócios na área ambiental. A subsecretária de Economia Verde do estado, Suzana Kahn Ribeiro, diz que o desenvolvimento de tecnologias para o setor de petróleo e gás permite ao Rio dar um salto de qualidade no que se refere a energias renováveis, se aproximando do conceito de economia verde, aquela que garante o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) com impacto mínimo sobre o meio ambiente. "Para fazer a exploração do petróleo offshore, desenvolvese um conhecimento muito grande de tecnologias submarinas que podem ser utilizadas, por exemplo, para eólicas offshore, que estão sendo muito usadas na Europa." Suzana aponta os parques tecnológicos do Rio como ativos na hora de se pensar em sustentabilidade. "Temos muitas universidades por aqui e muitos centros de pesquisa, como os da Petrobras e da Eletrobras", explica. "O parque tecnológico do Fundão está crescendo enormemente, até por causa do petróleo", conta a secretária. Ela vê a riqueza gerada pela indústria do petróleo o gás como forma de financiar tecnologias limpas que, por enquanto, são mais caras, como a de energia eólica, das marés e até mesmo a solar. Segundo a subsecretária, o trabalho do governo no sentido de promover o surgimento de uma forte economia marcada pela sustentabilidade ainda é incipiente. Desde que assumiu o cargo, ela tem tomado medidas para que se chegue a um plano estratégico que leve o estado a ter sua economia caracterizada como efetivamente verde. Neste momento, relata ela, o que está sendo feito "é o básico". "A secretaria não tem nem seis meses, portanto, estamos ainda nos estruturando para montar estratégias eficazes." Entre as providências já tomadas pela secretaria está a encomenda de um estudo para identificar quais são os hábitos verdes das empresas em atuação no estado. CARBONO. A cidade do Rio é considerada hoje acima da média no que diz respeito a medidas ambientais, como aponta pesquisa divulgada pela revista britânica The Economist. No mesmo patamar se encontram Belo Horizonte (MG), Brasília (DF) e São Paulo. Acima deste patamar na América Latina, só Curitiba (PR). A emissão per capita de gases causadores do efeito estufa no estado do Rio de Janeiro é de 4,5 milhões de toneladas. No município, esse número é de 2,1 milhões de toneladas, indica o inventário de emissões de gases do efeito estufa, estudo de 2005 da prefeitura do Rio. O mesmo relatório mostra que só a cidade de Los Angeles, por exemplo, emite 9,3 milhões de toneladas. Aproveitando este patamar relativamente baixo de emissão de CO2 do estado, Suzana Kahn Ribeiro pretende desenvolver um mercado de carbono no Rio de Janeiro. Na verdade, ressalta ela, o que se quer mesmo é criar um mercado de ativos ambientais, no qual o de carbono estaria inserido. "O que nós estudamos é mais do que um mercado de carbono", reforça. No mercado de carbono, permissões para emissões são negociadas e vendidas para outras empresas ou cidades que ultrapassem um limite pré-estabelecido. Este teto, que teria que ser respeitado pelas empresas fluminenses, ainda está em discussão. De acordo com a subsecretária, é o primeiro passo. "Se for simplesmente uma questão de criar uma bolsa de créditos de carbono com o que está aí, sem negociar o teto, não vai adiantar", explica. "Primeiro, temos de gerar valor para este carbono." Segundo ela, a criação do mercado no Rio também serviria para revitalizar a Bolsa de Valores da cidade. A subsecretária também mira a questão de incentivos para o desenvolvimento da economia verde. De acordo com ela, existem decretos estimulando o setor, mas estariam descentralizados. Suzana espera poder trabalhar o problema durante as reuniões do Rio+20 no ano que vem. A conferência da Organização das Nações Unidas (ONU) para tratar de desenvolvimento sustentável ocorre a cada dez anos na cidade. "Estamos nos organizando para ter uma participação muito grande de governos regionais e estaduais. Assim fica muito mais fácil estabelecer estratégias e ações no nível estadual e nacional", afirma. VANTAGENS. Para o gerente de Meio Ambiente da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), Luiz Augusto Carneiro, o Rio tem vantagens nas negociações internacionais quando o assunto é crédito de carbono. "Emitimos pouco, mas, ao mesmo tempo, isso nos impõe certas limitações técnicas de redução do que emitimos", detalha ele, frisando, contudo, que sempre há medidas que as empresas podem adotar para reduzir o lançamento de gases na atmosfera. O setor industrial carioca tem trabalhado para reduzir as emissões, afirma Carneiro. De acordo com ele, os empresários estão em negociação com o governo para firmar uma carta de compromissos ambientais. Até o meio do ano, Carneiro estima que deverá haver uma posição mais concreta da indústria. O especialista lembra, no entanto, que o maior vilão da emissão de gases do efeito estufa não é a indústria, que corresponde a aproximadamente 8% do total de CO2 lançado ao ar. Jornal do Commercio RJ/AC

LIMPANDO E RECICLANDO/ DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE 2011

É com grande satisfação que o SEAC-RJ convida a todos a participar do Mutirão de Limpeza Estratégico Na Praia de Ipanema - RJ, que será realizado em 04/06/2011. A Concentração será às 10h, no Posto 07 (Arpoador), onde, na Tenda do Instituto Ecológico Aqualung , serão distribuídas sacolas e luvas degradáveis aos voluntários locais.O Mutirão caminhará até a Rua Garcia D`Ávila. Este será um Evento de Confraternização e União para a melhoria da Qualidade das nossas praias, da Vida Marinha e da Qualidade de Vida de nossa população. Vale ressaltar que esta Campanha, o Limpando & Reciclando / Dia Mundial do Meio Ambiente 2011, comemora 09 anos de sucesso. Este Evento conta o CO-Patrocínio do SEAC-RJ, OI e Prefeitura do Rio de Janeiro – Secretaria de Meio Ambiente (SMAC); e Apoio do Outback Steakhouse, Prezunic, Escola SESC de Ensino Médio, Fun Dive, RES, Maxi Forma, Jeep Tour, Amigança Produções, VideoClipping, Programa Na Praia, Agência Rio de Notícias, Supervídeo, Guarda Municipal, Aqualung, Aqualittera, Clean Up The World, Ministério do Meio Ambiente MMA / Governo Federal. O Projeto Limpeza Na Praia - Instituto Ecológico Aqualung (IEA) - convida a todos os Amantes da Natureza a preservar as nossas praias e lutar por um mundo mais limpo. Todos estão convidados a participar! Faça a sua parte e traga a sua família e amigos!

FRENTE PARLAMENTAR DO SETOR DE SERVIÇOS É LANÇADA NA CÂMARA

O deputado federal Laércio Oliveira lançou, em 26/05/2011, na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar Mista do Setor de Serviços. O evento foi um grande sucesso e contou com a presença de mais de 230 pessoas entre deputados e presidentes de entidades representativas do Setor de Serviços do Brasil. Cerca de 20 empresários acompanharam a delegação do Rio de Janeiro, comandada pelo presidente do SEAC-RJ e FEBRAC, Ricardo Garcia. Trata-se de um setor muito importante que corresponde a 60,5% do PIB brasileiro e segundo dados do IBGE, emprega cerca de 68% dos trabalhadores de carteira assinada. A Frente foi constituída no âmbito do Congresso Nacional, de interesse público suprapartidário, integrado por deputados federais e senadores da República, podendo ter representações nas Assembléias Legislativas Estaduais, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais e tem como objetivo a organização e o fortalecimento do Setor de Serviços, defender a geração de emprego formal, melhor distribuição da renda, além do aprimoramento nas relações do trabalho. Podem participar dos eventos, além dos parlamentares, entidades sindicais, associativas, instituições de ensino e pesquisas, órgãos que promovam estudos, monitoramento ou execução das políticas e temas que aprimorem e engrandeçam o Setor de Serviços. Além de acompanhar e elaborar propostas visando o aprimoramento de políticas públicas, de estímulo ao desenvolvimento econômico, combate a informalidade e a concorrência desleal e promover eventos, entre contratantes, contratados e trabalhadores; No seu discurso, Laércio disse que “entre os objetivos da frente está a interlocução entre o Setor de Serviços, o Congresso Nacional e o governo federal, na busca de consolidar um ambiente de diálogo que reconheça a atividade de serviços como indispensável para o crescimento do país”, disse, acrescentando que a atividade terciária de serviço representa 27 setores, a exemplo de informática (processamento de dados), administração de restaurantes, serviços gerais, logística e distribuição, telemarketing, engenharia de montagem, entre outros.

SEAC-RJ COMEMORA CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DO SETOR DE SERVIÇOS

O Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação (SEAC-RJ) comemorou o anúncio de que as assinaturas necessárias para a criação da primeira Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor de Serviços no Congresso Nacional foram alcançadas. A iniciativa do deputado federal Laércio Oliveira (PR/SE) precisava da adesão de 170 deputados federais e senadores, mas segundo o parlamentar, foram obtidas mais de 300 assinaturas. O lançamento da Frente Parlamentar será no dia 26 de maio, às 8 horas, no Restaurante do SENAC, localizado no 10º andar da Câmara dos Deputados, em Brasília. O presidente do SEAC-RJ e da FEBRAC, Ricardo Garcia, parabenizou o deputado Laércio Oliveira pela liderança e classificou a notícia como uma das mais importantes dos últimos tempos para o setor. No Rio de Janeiro, Ricardo Garcia participou ativamente da mobilização. Ele enviou ofícios a todos os parlamentares da bancada federal fluminense solicitando que assinassem o Termo de Adesão. Paralelamente, o presidente mobilizou todos os empresários do setor no estado, pedindo que reforçassem a solicitação com os deputados e senadores que têm mais afinidade. Ricardo Garcia solicitou o empenho dos presidentes dos sindicatos estaduais filiados e associados à Federação, em mobilizar os empresários a participarem do lançamento deste fórum exclusivo do setor, que será de suma importância para o desenvolvimento e regulamentação da atividade no país. "Será uma excelente oportunidades de mostrarmos a força do setor e de agradecermos pessoalmente ao deputado Laércio Oliveira pelo comprometimento com a Terceirização", disse Ricardo Garcia. O deputado Laércio Oliveira que também é vice-presidente institucional da FEBRAC, a Frente Parlamentar será uma voz para o setor de Serviços no congresso. "A Frente Parlamentar é de vocês. Conheço bem as dificuldades pelas quais o setor de Prestação de Serviços Terceirizados e Trabalho Temporário é acometido. Precisamos criar uma agenda positiva para atividade, principalmente às vésperas de dois eventos esportivos, como a Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos, que demandarão, e muito, a participação do setor”, disse o deputado. Ricardo Garcia acredita que a frente Parlamentar poderá atuar efetivamente na defesa dos interesses do setor de Asseio e conservação. “O Rio de Janeiro vem sendo palco de grandes transformações em face dos investimentos e dos mega eventos que serão realizados no estado, por isso, precisamos com urgência de uma representação que defenda os interesses do setor no Congresso Nacional, como no esforço de aprovar uma lei para a Terceirização e na busca pela modernização da Lei do Trabalho Temporário. Agora, com este canal aberto, poderemos, com a participação imprescindível das empresas, formar opinião, cultura e conhecimento dos Parlamentares sobre os assuntos afetos ao setor”, afirmou.

SALÁRIO DE 150 MIL TRABALHADORES DA ÁREA DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO PASSARÁ DE R$ 582 PARA R$ 640 EM MAIO

Os 150 mil trabalhadores do setor de asseio e conservação do Estado do Rio (que engloba funções como servente, auxiliar de serviços gerais e de escritório) terão reajuste de 9,96%, passando dos atuais R$ 582 para R$ 640. O novo salário estará no contracheque de maio — pago em junho —, quando também haverá adicional de R$ 58, referente ao retroativo de março. O mesmo valor será pago em julho, por causa da diferença do mês de abril. De acordo com o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação (Seac-RJ), com o aumento, os trabalhadores terão o maior piso do setor no país. O vale-refeição também foi reajustado em 20%, passando de R$ 5 para R$ 6. O diretor superintendente do Seac-RJ, José de Alencar, afirma que o reajuste acima da inflação faz parte de um projeto de valorização dos profissionais. — Queremos mostrar que, apesar de ser criticada, a terceirização não é sinônimo de desrespeito com o trabalhador — disse Alencar, acrescentando que os empregados também são beneficiados com planos de saúde subsidiados: — Ao pagar R$ 18,50 por mês, o profissional consegue uma cobertura para toda a sua família. O setor é o segundo maior empregador formal do Brasil, perdendo apenas para a construção civil, e o maior quando se trata de mão de obra feminina de baixa escolaridade, segundo dados do Ministério do Trabalho. — Uma vez que não há exigência de escolaridade, o setor se torna porta de entrada para o mercado formal — afirmou Alencar. Fonte: Jornal Extra Mario Campagnani

TERCEIRIZAÇÃO AMPLIADA

Light vence no TST processo sobre terceirização Decisão do Tribunal Superior do Trabalho em favor da Light reconhece o direito de as concessionárias de serviços públicos de energia e telecomunicações terceirizarem mesmo suas atividades-fim, em contraposição a súmula do tribunal. A Light venceu no Tribunal Superior do Trabalho (TST) um processo em que discutia a possibilidade de terceirização de quase todas as suas atividades. Essa é a primeira decisão final sobre o tema favorável às empresas - não cabe mais recurso no caso - e um importante precedente para os setores de energia e telecomunicações. O TST, no entanto, ainda segue com jurisprudência dividida sobre a questão, de acordo com o advogado que defendeu a Light, Tiago Cedraz, do Cedraz & Tourinho Dantas. Ele afirma que, apesar de haver leis específicas para o setor de energia e telecomunicações que autorizam a terceirização de quase todos os serviços, algumas turmas do tribunal trabalhista não aplicam essas normas e seguem apenas a Súmula nº 331 do TST que limita a terceirização à atividade-meio das empresas. Em dezembro, ao analisar o caso da Light, no entanto, 8ª Turma do TST entendeu que deve prevalecer o que diz a Lei nº 8.987, de 1995, que regulamenta a concessão de serviços públicos. A norma autoriza o setor a terceirizar quase todas as atividades. Na decisão, citaram liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de novembro, ao analisar pela primeira vez a questão em um recurso da Vivo. Na ocasião, o ministro suspendeu decisão do TST que condenava a empresa por terceirização do serviço de call center. De acordo com o ministro do Supremo, o TST não poderia deixar de aplicar a norma específica do setor sem que essa fosse declarada inconstitucional. Para ele, se não o fizer, a Corte trabalhista descumpre a Súmula Vinculante nº 10 do STF. De acordo com o enunciado, viola a cláusula de reserva de plenário a decisão que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. O advogado da Light, Tiago Cedraz, comemorou a decisão definitiva, que pode servir de precedente para os demais casos. Para ele, no entanto, só haverá uma definição mais segura para o setor quando o Supremo julgar o mérito do recurso contra a Vivo. "Isso poderá ajudar a uniformizar a jurisprudência no TST", afirma. O Ministério Público do Trabalho entrou com ação contra a Light em 2001. No seu relatório de fiscalização, afirma que a companhia reduziu seu quadro de funcionários. Havia cerca de 11 mil empregados. Hoje, não chegaria à metade. Esse mesmo relatório aponta que quase 10% dos empregados demitidos foram contratados por terceirizadas, por salários menores. Em seu voto, a ministra relatora no TST, Maria Cristina Peduzzi, afirma que "não há, no entanto, lei que imponha que empresas tenham mais empregados do que terceirizados. E, diante da possibilidade de terceirização admitida por lei, essa situação mostra-se possível". Fonte: Valor Econômico

Saldo de Empregos Gerados - SEAC-RJ

O mercado de trabalho das atividades relacionadas ao Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio de Janeiro registrou saldo positivo de 6.055 empregos em 2010, descontando-se dos admitidos aqueles desligados. O destaque foi a atividade Limpeza em prédios e em domicílios, que, sozinha, criou 3.787 empregos. No estado do Rio de Janeiro, o Comércio de Bens, Serviços e Turismo, como um todo, teve um saldo líquido de 152.422 empregos ao longo de 2010. ATIVIDADES Acumulado 2010 Limpeza em prédios e em domicílios 3.787 Imunização e controle de pragas urbanas -79 Atividades de limpeza não especificadas 2.347 Total das atividades relacionadas ao Sindicato 6.055 Comércio de Bens, Serviços e Turismo - Total do Estado do RJ 152.422 Fonte: MTE/CAGED 2009 e 2010. Elaboração: Fecomércio-RJ.

SOS REGIÃO SERRANA

Solidários com o drama das vítimas das enchentes na Região Serrana do Rio, o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação (SEAC-RJ) , a Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental (FEBRAC) e a Associação das Empresas Prestadoras de Serviços (AEPS) começam uma grande mobilização, esta semana, para tentar diminuir o sofrimento dos sobreviventes da tragédia. A campanha SOS REGIÃO SERRANA, em parceria com a Fecomércio-RJ, Associação Comercial do Rio de Janeiro e Rotary Clube, visa recolher doações que serão entregues para os desabrigados. Com aproximadamente 1000 empresas que oferecem cerca de 150 mil empregos diretos, somente no estado do Rio, o SEAC-RJ pretende mobilizar todos os associados, trabalhadores e fornecedores do setor. O movimento já começa com a doação feita pelas Industrias Becker, parceira do SEAC-RJ, de dois mil litros de produtos de limpeza, especificamente o desinfetante Becker Clorex, à base de hipoclorito de sódio, próprio para ambientes hospitalares, e o Versatil desinfetante, à base de quaternário amônio, indicado para banheiros, abrigos, creches e limpeza em geral.. A campanha também conta com a adesão da Mapa Transportadora, que transportará as doações para abrigos e instituições mais necessitadas da Região Serrana. O SEAC-RJ também está disponibilizando a sua sede às empresas associadas que queiram doar alimentos, produtos de higiene e limpeza, água mineral, colchonetes e remédios, além de incentivar os empresários e trabalhadores do setor a doarem sangue para os feridos. O Hemorio está aberto todos os dias, inclusive nos finais de semana até as 18 horas, e fica localizado na Rua Frei Caneca, 8, Centro. A UPS Serviços, empresa gestora da Assistência Social Familiar, também aderiu ao movimento e fornecerá 500 cestas básicas, pelo período de 06 meses, aos empregados do setor de asseio e conservação e respectivos familiares que estiverem desabrigados. O cadastramento poderá ser feito pela empresa onde o funcionário está contratado, através do ícone Solidariedade – Catástrofe Região Serrana RJ, disponível no site www.assistenciasindical.com.br. Segundo o presidente do SEAC-RJ e da FEBRAC, Ricardo Garcia, é impossível ficar alheio à tamanha tragédia. “Como representantes do setor que é o segundo maior empregador formal do Brasil e o maior empregador de mão-de-obra feminina de baixa escolaridade, e que conta com mais de 11 mil empresas no país e cerca de 1,5 milhão de trabalhadores, sendo 61% na região Sudeste, trata-se de uma obrigação para com a sociedade o nosso engajamento. Contamos com a adesão de todos para minimizar o sofrimento de tantas vítimas”, conclui Ricardo Garcia. O telefone do SEAC-RJ para mais informações é: (21) 2253-5661.

DATA BASE - CATEGORIA DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO

Lembramos, para os devidos fins legais, que, conforme exposto na Convenção Coletiva de Trabalho vigente, a data base da categoria de Asseio e Conservação do Estado do RJ será antecipada, em 2011, para o mês de Março.

PRESIDENTE DO SEAC-RJ INTEGRA CONSELHO EMPRESARIAL DE ETICA DA ACRJ

O presidente da FEBRAC e do SEAC-RJ, Ricardo Costa Garcia, foi convidado pela Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ) a integrar, na qualidade de Conselheiro, o Conselho Empresarial de Ética e Responsabilidade Social, Biênio 2009-2011. Ricardo Garcia pretende levar, ao Conselho, sugestões dos empresários do segmento de todo o país, para obter novas idéias de projetos que visem um constante aperfeiçoamento das empresas e, consequentemente uma melhor interação entre a iniciativa privada e a sociedade como um todo. O Conselho Empresarial tem a missão de contribuir com o fortalecimento dos padrões de conduta ética nos negócios, de boas práticas de governança corporativa e com o incremento de programas e ações de responsabilidade social por empresas e profissionais, elevando o reconhecimento do nível do empresariado fluminense na sociedade.

PRESIDENTE RICARDO GARCIA PROPÕE PARCERIA COM O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

O presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental (FEBRAC) e do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do RJ (SEAC-RJ), Ricardo Garcia, esteve ontem (07 de outubro) no Ministério do Meio Ambiente (MMA) para apresentar o projeto e propor parceria na divulgação da III Ação Nacional Febrac – Limpeza de Áreas Verdes, ao Secretário-Executivo José Machado. A reunião contou também com a presença do chefe de Gabinete Ronaldo Peixoto Alexandre e Luzeni Rego, Analista de Comércio Exterior. Ricardo Garcia entregou uma pasta contendo folder institucional da FEBRAC, pesquisa do setor, projeto e cartaz da Ação Nacional 2010. Em seguida, explanou sobre o setor de Asseio e Conservação e contou que são mais de 11 mil empresas no Brasil e juntas empregam mais de 1,5 milhão de trabalhadores com carteira assinada. Além disso, falou sobre o trabalho desenvolvido na Ação de Cidadania e expressou em números a importância do evento para toda a sociedade. “Em apenas duas edições da Ação Nacional, nós distribuímos 4 mil mudas de plantas nativas, 9 mil folders de educação ambiental, recolhemos 70 toneladas de lixo e foram 5 mil voluntários das empresas de Asseio e Conservação”, registrou. Na oportunidade, José Machado ressaltou a importância de utilizarmos sacolas biodegradáveis, fabricadas com produtos naturais. Tendo em vista, que o uso de sacos de lixo tradicionais e oxi-biodegradáveis são nocivos ao meio ambiente, portanto, desaconselháveis. Luzeni Rego complementou e sugeriu ao setor o uso de produtos de limpeza biodegradáveis durante a Ação e nos serviços prestados pelas empresas. O presidente da FEBRAC contou que o evento será promovido no próximo dia 06 de novembro, nas principais capitais do Brasil e que já foram definidos alguns locais. “No Rio de Janeiro, por exemplo, será na Lagoa Rodrigo de Freitas. Dividimos o espaço em 13 partes e cada empresa será responsável em fazer a limpeza, coleta de lixo, manutenção se for preciso e entrega de folders educacionais, incentivando ações sustentáveis“, contou. Por fim, propôs parceria com Órgão para ampliarmos a divulgação do evento, bem como a imagem positiva do segmento para toda a sociedade. O Secretário-Executivo afirmou que “Ação Nacional FEBRAC é um projeto que o Órgão sem dúvida nenhuma, apoiaria. Mas, iremos reportar posteriormente de forma oficial E se tudo der certo, este é o início de uma grande parceria entre o Ministério do Meio Ambiental e a FEBRAC”. Fonte: Assessoria de Comunicação da FEBRAC

Setor de serviços amplia representação no Congresso

Em 2011, o setor de serviços ampliará sua representatividade no Congresso Nacional. Nas eleições ocorridas no último domingo, 03 de outubro, foi eleito Laércio Oliveira (PR-SE) como Deputado Federal, legítimo representante do setor, que contará também com Roberto Santiago (PV-SP) reeleito Deputado Federal e Eunício Oliveira (PMDB-CE) para o Senado Federal. Laércio Oliveira: Vice-presidente institucional da FEBRAC, presidente do SEAC-SE, diretor da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), empresário de sucesso no Estado de Sergipe e foi presidente da FEBRAC no período de 2004-2010. Roberto Santiago: Deputado federal e vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Serviços, Asseio e Conservação, Limpeza Urbana, Ambiental e Áreas Verdes (FENASCON). Eunicio Oliveira: Deputado federal, presidente-fundador da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (FENAVIST) e um dos grandes incentivadores da segurança privada no Brasil. Na Câmara Legislativa do Distrito Federal temos também Eliana Pedrosa, reeleita Deputada Distrital, com a terceira maior votação de Brasília, e a mulher mais bem votada da história, 35.387 votos. O Deputado Distrital Cristiano Araújo reeleito com 17.047 votos. E como primeiro suplente Robério Negreiros, com 9.256 votos. FONTE: Assessoria de Comunicação da FEBRAC

Setor de serviços é o que mais contrata em julho, revela governo

Dados do Caged foram divulgados nesta quinta-feira pelo governo. No mês passado, setor de serviços abriu 61,6 mil postos formais. O setor de serviços, que já vinha liderando a criação de empregos formais no primeiro semestre deste ano, voltou a se destacar em julho, segundo números do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados nesta quinta-feira (19) pelo Ministério do Trabalho. No mês passado, os setor de Serviços foi o que mais contratou no Brasil, com a abertura de 61,1 mil vagas, ou seja, pouco mais de 1/3 do total de 180 mil vagas criadas no período. De acordo com o Ministério do Trabalho, o valor também é recorde para este mês. "Em quantitativo, o que está se destacando são os serviços. Normalmente os serviços têm uma mão-de-obra que não tem tanta especialização", disse o ministro do Trabalho, Carlos Lupi. A indústria de transformação, por sua vez, foi a responsável pela abertura de 41,5 mil postos de emprego com carteira assinada, seguida pela construção civil (38,3 mil vagas) e pelo comércio (28,2 mil postos). No acumulado de janeiro a julho de 2010, o setor de serviços também foi o que mais contratou, com a abertura de 551 mil postos formais. Em segundo lugar, aparece a indústria de transformação (435 mil vagas), seguida pela construção civil (268 mil postos formais) e pela agropecuária, indústria extrativa, vegetal, caça e pesca (182 mil vagas). Fonte: Globo.com 19/08/10 Alexandro Martello Do G1, em Brasília

PORTARIA MTE Nº 1.987, DE 18 DE AGOSTO DE 2010. DOU 19.08.2010

DOU 19.08.2010 Altera o prazo para o início da obrigatoriedade do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto na Portaria/MTE Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Considerando a crescente demanda de equipamentos REP - Registrador Eletrônico de Ponto no mercado nacional, resolve: Art. 1º Alterar o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto no art. 31 da Portaria Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, para o dia 1º de março de 2011. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ROBERTO LUPI

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL DE 2010. VENCIMENTO 17/08/2010.

A Contribuição Confederativa Patronal está prevista na Cláusula 53º da Convenção Coletiva de Trabalho de 2010/2011, conforme determina o inciso IV, do Artº. 8º da Constituição Federal. A empresa que não recolher até o dia 17 de Agosto de 2010, ficará sujeira ao pagamento total da Contribuição, acrescido de multa de 2% (dois por cento) ao mês subsequente de atraso. Caso a empresa ainda não tenha recebido, pelo correio, a guia do Banco do Brasil, no valor de R$ 582,00, solicitamos entrar em contato com o departamento financeiro do SEAC-RJ para a emissão de um novo boleto.

ESCLARECIMENTOS SOBRE PONTO ELETRÔNICO

ESCLARECIMENTOS SOBRE PONTO ELETRÔNICO Ministério do Trabalho e Emprego refuta notícias a respeito da Portaria 1.510, que disciplina o Registro Eletrônico de Ponto Brasília, 29/07/2010 - Nos últimos dias, questões referentes à Portaria que disciplina o Ponto Eletrônico têm sido trazidas ao Ministério do Trabalho e Emprego por milhares de empresas e entidades sindicais, geralmente com interpretação equivocada de notícias divulgadas em veículos de comunicação, sem que tenham sido levadas em conta importantes informações a respeito. Assim, o MTE esclarece: 1 - Quanto à alegação de que o MTE não se preocupou com as pequenas empresas. A portaria n. 1510/2009 não alterou as demais opções da CLT contidas no artigo 74, § 2º. As pequenas empresas, assim entendidas as que possuem até 10 empregados, estão desobrigadas de utilizar qualquer sistema de ponto. As empresas que possuem mais de 10 empregados podem utilizar um dos dois outros sistemas permitidos: manual ou mecânico. Assim, a utilização do sistema eletrônico é opcional. Em regra, o empregador decide pelo controle de ponto eletrônico quando o número de trabalhadores faz com que a apuração manual da jornada torne-se mais custosa que a eletrônica. Ou seja, as empresas que precisam do registro eletrônico de ponto são as que possuem porte econômico suficiente para tal. É de interesse da micro e pequena empresa um controle de ponto seguro para que não seja desconsiderado pelas autoridades trabalhistas ou pelo Judiciário. 2 - Quanto à alegação de não sustentabilidade e agressão ao meio ambiente pela emissão do comprovante para o trabalhador. Segundo os atuais conceitos de sustentabilidade devemos desenvolver políticas para os 3R, ou seja, reduzir, reutilizar e reciclar. Desta maneira estaremos promovendo a sustentabilidade. A emissão do comprovante para o trabalhador é indispensável para garantir a segurança jurídica e a bilateralidade nas relações de emprego. O pequeno comprovante em papel trará imenso benefício para os empregados, para a segurança jurídica nas relações de emprego e para toda a sociedade, pois impedirá uma enorme sonegação de horas extras efetuadas pelos empregados e os respectivos reflexos nas contribuições ao INSS e ao FGTS. O papel empregado será 100% reciclável e, como todo papel fabricado em nosso país, terá suas fibras retiradas de madeira originada de reflorestamento de eucaliptos ou pinus, manufaturados por um setor da economia que gera milhares de empregos. 3 - Quanto à alegação de alto custo do equipamento (REP). Os que são contra a regulamentação apontaram, desde a edição da Portaria 1.510/09, que os fabricantes não iriam conseguir colocar os produtos (REP) no mercado dentro do prazo. Erraram em suas previsões. Hoje temos mais de 66 modelos registrados no M.T.E., diversos outros em processo de registro e outros tantos sob análise dos órgãos técnicos. Divulgaram que o REP teria um custo altíssimo devido às suas funcionalidades e que este custo inviabilizaria a adoção por um grande número de empresas. Fizeram projeções, inicialmente, que o REP sairia por mais de quinze mil reais. Depois reduziram para sete mil reais. Estas projeções foram desmentidas. Segundo pesquisa na rede internet, podemos encontrar equipamento REP, modelo registrado no M.T.E. após certificação de conformidade por órgão técnico, com preço de venda ao consumidor na faixa de R$ 2.850,00, preço muito próximo dos equipamentos anteriores que não possuíam nenhuma segurança quanto à manutenção da inviolabilidade e integralidade das marcações efetuadas pelos trabalhadores e que não emitiam o comprovante para o empregado. 4 - Quanto a alegação do tempo gasto pelo trabalhador para marcar o ponto e colher o comprovante e formação de fila. Em pesquisa realizada na data de 27/07/2010 nos sítios dos fabricantes com REP registrados no MTE, verificou-se naqueles que informam sobre a velocidade de impressão do "Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador" que há REPs que imprimem em 0,20 segundos. Levando em conta, inclusive, que há modelos de REP que possuem a opção de corte automático do comprovante, o que facilita a sua extração pelo trabalhador, não se vislumbra qualquer possibilidade de ser os REPs mais lentos que os relógios anteriores. Se a fila não existia antes da adoção do REP, não passará a existir por conta de um acréscimo ínfimo de tempo. Inclusive a demora de uma eventual necessidade de troca de bobina, quando do término do papel, pode ser minimizada na escolha de modelos já registrados no MTE que possuem duas impressoras com comutação automática. 5 - Quanto a alegação de impedimento do uso do "ponto por exceção". A Portaria 1.510/2009 não altera o poder de negociação dos sindicatos, pois não revoga a Portaria 1.120/1995 que permite ao empregador, desde que autorizado por instrumento coletivo, adotar sistema alternativo de controle de ponto, tal como o chamado controle por exceção. 6 - Quanto a alegação de dificuldades de deslocamento do empregado entre as diversas unidades/filiais/agências do mesmo grupo econômico. Empresas de um mesmo grupo econômico podem determinar a consignação das marcações de ponto no mesmo REP dos seus empregados que compartilhem o mesmo local de trabalho ou que estejam trabalhando em outra empresa do mesmo grupo econômico. Desta forma, inexiste qualquer dificuldade de deslocamento do trabalhador entre as empresas do mesmo grupo econômico. 7 - Quanto a ser ou não obrigatório o trabalhador guardar o "Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador". A Portaria não exige que o trabalhador mantenha a guarda do comprovante. A Portaria determina que o comprovante será impresso e retirado pelo trabalhador do REP a cada batida. A guarda do documento, entretanto, depende de sua decisão. O trabalhador, naturalmente, guardará o documento apenas quando tiver dúvida sobre parcelas remuneratórias relativas a horas extras e outras, após confrontá-lo com o seu recibo de pagamento. 8 - Quanto ao controle de acesso dos empregados às dependências da empresa. Algumas empresas alegam que ficarão impedidas de controlar o acesso dos empregados às dependências da empresa pelo fato do REP ser exclusivo para o controle de jornada. Cabe esclarecer que o sistema SREP não proíbe que as empresas tenham controles de acesso. A Portaria 1510/2009 não afeta o poder diretivo do empregador sobre seu estabelecimento, trata exclusivamente do controle de jornada de trabalho. O acesso ao local de trabalho, seja por catraca eletrônica ou qualquer outro meio, por empregados ou qualquer pessoa é determinado pelo poder diretivo do empregador sobre seu estabelecimento. Assessoria de Imprensa do MTE (61) 3317 - 6537/2430 - acs@mte.gov.br

Ponto Eletrônico é regulamentado pelo MTE

Ponto Eletrônico é regulamentado pelo MTE Registro rigoroso da jornada de trabalho protegerá mais os direitos dos empregados. Fraudes podem levar a excesso de jornada, subtração de salário e redução irregular no pagamento de contribuições Brasília, 26/08/2009 - A Portaria Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), foi assinada esta semana pelo ministro Carlos Lupi. Composto por 31 artigos, o documento enumera uma séria de itens importantes que devem ser obedecidas tanto pelo empregador como pelo empregado para que o registro eletrônico de ponto seja eficiente e totalmente confiável. O controle eletrônico de ponto, previsto no artigo 74, parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é amplamente utilizado pelas empresas brasileiras. Do ponto de vista empresarial esse tipo de sistema apresenta evidentes vantagens frente aos métodos manuais, seja pela facilidade com que permite a aferição da jornada dos trabalhadores, seja pela velocidade conseguida na transmissão das informações para os sistemas de folha de pagamento. Dada a falta de regulamentação sobre o tema, a mesma tecnologia utilizada na elaboração dos sistemas controladores de ponto pode servir para esconder ou mascarar operações fraudulentas na marcação dos horários, como alteração de registros de horas trabalhadas. As fraudes levam à subtração de salário e escondem excessos de jornada, que atentam contra a saúde do trabalhador. Além de disso, implicam na concorrência desleal com os empregadores que agem corretamente e dificultam a fiscalização pelo MTE. Implicam, ainda, na redução das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Previdência Social e no Imposto de Renda de Pessoa Física. Para o ministro Carlos Lupi, a Portaria garante os direitos dos trabalhadores. "O objetivo é garantir ao trabalhador o correto tratamento da sua jornada de trabalho e aumentar a eficiência do Estado na fiscalização. O sistema só trará benefícios para a sociedade, inclusive para a maioria dos empregadores que sempre procederam corretamente e que, antes, tinham que conviver com a concorrência desleal de alguns", afirma Lupi. Implantação - O sistema é composto de programas de tratamento, chamado de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) e das formas de elaboração de equipamentos registradores, o Registrador Eletrônico de Ponto (REP), e serão implantados em duas etapas: a primeira, válida a partir da publicação, diz respeito à utilização do programa de tratamento. É neste programa que o empregador poderá fazer observações sobre eventuais omissões no registro de ponto ou indicar marcações indevidas. Na segunda etapa, os fabricantes dos equipamentos terão prazo de um ano para adequar os equipamentos ao que prescreve o documento. Durante esse período, o MTE fará o acompanhamento da implantação dos equipamentos com o cadastramento dos fabricantes e credenciamento dos órgãos técnicos que analisarão a conformidade dos registradores à legislação. Assessoria de Imprensa do MTE (61) 3317-6537 - acs@mte.gov.br

HOMOLOGNET. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) apresentou ontem, 14 de julho, o sistema HomologNet, que permitirá aos empregadores rescindir contratos de trabalho pela internet. O sistema foi lançado em fase de experiência e poderá ser obrigatório a partir do próximo ano. Diversas ferramentas serão acrescentadas para permitir, por exemplo, o acesso de sindicatos às informações mediante uso de certificação digital. O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, afirmou que, com o HomologNet, o tempo entre a demissão de um empregado e a concessão do seguro-desemprego será reduzido. "Vamos fazer pela Internet a conferência dos valores das rescisões contratuais, agilizando o trâmite. Assim, evitaremos acúmulo de processo na justiça trabalhista e fraudes no Seguro Desemprego. O HomologNet também vai acelerar o tempo de pagamento do benefício". Lupi disse ainda que o sistema reduzirá a ocorrência de fraudes e que o ministério está aberto para aperfeiçoar a ferramenta tecnológica. O serviço público federal deverá estar inserido no programa até o final do ano, de acordo com o ministro. Com a nova ferramenta, todas as fases da rescisão do contrato de trabalho serão melhor controladas, desde a elaboração do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) até a homologação da rescisão contratual, quando devida. Inicialmente, o programa será implantado no Distrito Federal, Tocantins, Rio de Janeiro, em Santa Catarina e na Paraíba. A primeira versão do sistema tratará das rescisões de contrato de trabalho sujeitas a homologação pelas unidades do Ministério do Trabalho e Emprego. Nas versões subseqüentes, deverá tratar das demais rescisões contratuais dos trabalhadores, inclusive daqueles com menos de um ano de serviço, que não estão obrigados à homologação. Segundo a secretária de Relações do Trabalho, Zilmara Alencar, o HomologNet vai tornar a relação de trabalho mais segura, confiável e transparente. “Ninguém quer promover rescisão de contrato de trabalho, mas esse é um momento em que há grande transtorno para o trabalhador. O sistema vai dar segurança de que os cálculos das verbas rescisórias estão corretos. E o patrão vai saber que a conta está sendo homologada pelo MTE. Dará garantia para os dois lados". Funcionamento As empresas que realizarem o desligamento de empregados deverão, inicialmente, elaborar via Sistema HomologNet o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, transmitindo o mesmos para os bancos de dados do Ministério do Trabalho e Emprego pela internet. Como o cálculo da rescisão será realizado pelo sistema, tanto o empregador quanto o trabalhador terão segurança jurídica sobre a sua exatidão, pois foi feito por um aplicativo desenvolvido e aferido pelo MTE. Na data agendada, as partes envolvidas na rescisão comparecerão na unidade do MTE ou no sindicato laboral para que o agente homologador importe, dos bancos de dados do Ministério do Trabalho, o TRCT previamente elaborado pela empresa. Na mesma ocasião, será verificado também se a convenção ou o acordo coletivo da categoria prevê outros direitos não informados pela empresa no TRCT, e informará ao trabalhador e ao empregador sobre o valor devido a título de verbas rescisórias. Estando corretos os valores rescisórios, o agente homologador comandará no Sistema a conclusão do processo de homologação. Futuramente, o Sistema compartilhará as informações da homologação com os processos do Seguro Desemprego e do Fundo de Garantia (FGTS). Objetivos O Sistema HomologNet visa elaborar o cálculo da rescisão do contrato de trabalho, dando segurança aos trabalhadores e empregadores; agilizar o procedimento de assistência ao trabalhador na fase de homologação da rescisão do contrato; fornecer às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE) controle informatizado do agendamento das rescisões contratuais; integrar eletronicamente os procedimentos de liberação do Seguro Desemprego e FGTS, aumentando a segurança contra fraudes; e possibilitar ao Ministério do Trabalho e Emprego melhor acompanhamento da fase final do ciclo do vínculo empregatício.

PONTO ELETRÔNICO. Por Lirian Sousa Soares Cavalhero No próximo dia 21 de agosto, todas as empresas que utilizam o sistema de ponto eletrônico de forma parcial ou total precisarão se enquadrar nas normas da Portaria nº 1510/09 do Ministério do Trabalho e Emprego. A priori, a portaria exorbita o poder constitucional descrito no art. 87, inciso II, da Constituição, ex vi: Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos… II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; pois com suas determinações e imposições de regras acaba adquirindo status de lei, criando obrigação e não tão somente determinando as instruções de execução do texto legal, como determina a Lei Suprema. Tem-se notícia de duas medidas judiciais no Rio Grande do Sul, e uma em São Paulo, nenhuma ainda com deferimento de liminar para suspender a implantação do sistema, ainda mais, porque tais medidas devem ser intentadas junto à Justiça do Trabalho, que tem esboçado concordância com o texto legal da portaria, através de suas associações de classe e de artigos publicados pelos magistrados. Por isso, somente teremos uma apreciação de real constitucionalidade quando as medidas chegarem ao Supremo Tribunal Federal, o que demandará muito tempo, prazo que as empresas não possuem. As empresas que adotarem o sistema eletrônico de controle de jornada de trabalho do empregado, a partir do dia 21 de agosto somente poderão usar o sistema certificado pelo Ministério do Trabalho e Emprego previsto na citada portaria. Nesse sistema todas as vezes que o empregado registrar o seu horário de trabalho receberá um comprovante impresso com o horário em que iniciou ou encerrou a sua jornada de trabalho. A portaria denomina o sistema de Registrador Eletrônico de Ponto (REP) que deverá conter “mecanismo impressor em bobina de papel, integrado e de uso exclusivo do equipamento, que permita impressões com durabilidade mínima de cinco anos; bem como proibi a utilização de programas que façam restrições da jornada de trabalho; ou marcação automática de horários pré-estabelecidos; ou autorização prévia nos casos de hora extra; e, por fim, veda dispositivos que permitam qualquer tipo de alteração nos dados registrados pelos empregados. O principal intuito do novo sistema é possibilitar que o empregado durante o período prescricional possua os comprovantes de sua jornada de trabalho. Quanto à questão do controle a portaria inclusive ajudará ás empresas nos litígios trabalhistas, pois a desconstituição de seus registros será bastante difícil, mas o seu maior entrave é o custo de implantação que é exorbitante, tendo sido divulgado na imprensa que o custo médio é de três mil reais por REP.Essa Portaria determina que não será mais possível utilizar sistema híbrido nas empresas, ou seja, parte da empresa com controle eletrônico e parte com controle manual, ou todo o sistema deve ser convertido para eletrônico ou todo para manual. Nenhuma empresa está obrigada a usar o sistema de controle de ponto eletrônico, mas se adotá-la terá que ser o sistema certificado pela Portaria e quem usa a marcação mecânica ou manual pode continuar fazendo; sem problemas. CONCLUI-SE, que tendo em vista o algo custo que envolve a implantação do sistema de controle de ponto eletrônico recomenda-se que as empresas, que não têm condições de adotá-lo em sua totalidade, devem seguir utilizando o sistema de controle de jornada de trabalho mecânico ou manual. * Lirian Sousa Soares Cavalhero é mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília, sócia da Ope Legis Consultoria Empresarial, e Consultora Jurídica de entidades de classe e empresas. opelegis@opelegis.com.br e www.opelegis.com.br

REPACTUAÇÃO DE PREÇOS - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - ACÓRDÃO Nº 1.563/2004 - PLENÁRIO A repactuação de preços é o instituto próprio e mais adequado para equilibrar o contrato de prestação de serviços, no tocante ao reajuste salarial por conta da data-base. Merece destaque, outrossim, o relevante registro do Tribunal de Contas da União sobre o tema em se posicionou da seguinte forma, in verbis: “...incremento dos custos de mão-de-obra ocasionados pela data-base de cada categoria profissional nos contratos de prestação de serviços de natureza contínua constitui fundamento para a adoção do instituto da REPACTUAÇÃO, e mais, no caso da primeira repactuação fundamentada em Convenção Coletiva ou instrumentos congêneres, o prazo mínimo de um ano será contado a partir da data do acordo que serviu de base para a apresentação da proposta." Eis o extrato do ACÓRDÃO Nº 1.563/2004 – PLENÁRIO: "VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Segedam para noticiar a existência de problemas administrativos no processamento das solicitações de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de prestação de serviços de natureza contínua em decorrência do incremento dos custos de mão-de-obra ocasionados pela data-base de cada categoria ante o disposto no entendimento firmado pela Decisão 457/1995 - Plenário; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, em: 9.1. expedir as seguintes orientações dirigidas à Segedam: 9.1.1. permanece válido o entendimento firmado no item 8.1 da Decisão 457/1995 - Plenário; 9.1.2. os incrementos dos custos de mão-de-obra ocasionados pela data-base de cada categoria profissional nos contratos de prestação de serviços de natureza contínua não se constituem em fundamento para a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro; 9.1.3. no caso da primeira repactuação dos contratos de prestação de serviços de natureza contínua, o prazo mínimo de um ano a que se refere o item 8.1 da Decisão 457/1995 - Plenário conta-se a partir da apresentação da proposta ou da data do orçamento a que a proposta se referir, sendo que, nessa última hipótese, considera-se como data do orçamento a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta, vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de antecipações e de benefícios não previstos originariamente, nos termos do disposto no art. 5° do Decreto 2.271/97 e do item 7.2 da IN/Mare 18/97; 9.1.4. no caso das repactuações dos contratos de prestação de serviços de natureza contínua subseqüentes à primeira repactuação, o prazo mínimo de um ano a que se refere o item 8.1 da Decisão 457/1995 - Plenário conta-se a partir da data da última repactuação, nos termos do disposto no art. 5° do Decreto 2.271/97 e do item 7.1 da IN/Mare 18/97; 9.1.5. os contratos de prestação de serviços de natureza contínua admitem uma única repactuação a ser realizada no interregno mínimo de um ano, conforme estabelecem o art. 2° da Lei 10.192/2000 e o art. 5° do Decreto 2.271/97; 9.1.6. nas hipóteses previstas nos itens 9.1.3 e 9.1.4 deste Acórdão, a repactuação poderá contemplar todos os componentes de custo do contrato que tenham sofrido variação, desde que haja demonstração analítica dessa variação devidamente justificada, conforme preceitua o art. 5° do Decreto 2.271/97; 9.2. arquivar este processo.” (grifamos)

O SEAC-RJ deu um show de representatividade, liderança e união do setor durante o Encontro Nacional das Empresas de Asseio e Conservação – ENEAC 2010. Pela quarta vez, conquistou o título de maior delegação do encontro, com 86 participantes, além de ocupar 50 apartamentos no Serhs Grand Hotel em Natal/RN e de registrar o maior número de empresas agraciadas com o Prêmio Mérito em Serviços, sendo a única com representantes na categoria Diamante (empresas com mais de 50 anos de existência). Foram cinco dias, de 07 a 11 de abril, de excelentes palestras, entretenimento, lazer, confraternização, networking e negócios. A visitação aos estandes de tradicionais fornecedores que participaram da feira de negócios foi uma boa oportunidade de prestigiar os parceiros e conhecer novos produtos. Promovido pela Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental – FEBRAC, o maior evento do setor no país bateu recorde de público, com a participação de cerca de 800 pessoas, entre empresários, familiares e gestores. Tendo como cenário a bela capital potiguar, conhecida como a Cidade do Sol, o SEAC-RJ ainda brilhou com o 3 º lugar no concurso A Mais Bela Agente de Limpeza do Brasil, Claudia Pereira da Silva, da empresa Leste Sudeste, que venceu a etapa fluminense, fez bonito em Natal. Outro momento marcante foi o jantar de confraternização oferecido pelo SEAC-RJ, no restaurante Tábua de Carnes. Vestidas com a camisa personalizada quem além de bonita, foi objeto de cobiça pelos outros SEAC’s mais de 80 pessoas desfrutam da boa comida potiguar e de momentos de pura confraternização.

O Rio de Janeiro reinou absoluto no ENEAC 2008, realizado de 9 a 13 de Abril, no Resort e SPA Costão do Santinho, em Florianópolis/SC. A maior delegação, o maior número de empresas premiadas e até mesmo a vitória em brincadeiras, como na mini Oktoberfest, foram algumas das conquistas comemoradas pelo SEAC-RJ, nesta edição do Encontro Nacional das Empresas de Asseio e Conservação - ENEAC. Pela terceira vez consecutiva, o presidente do SEAC-RJ recebeu o prêmio de maior delegação presente no ENEAC. Segundo Ricardo Garcia “o ENEAC 2006, realizado no Rio de Janeiro, não deve servir de parâmetro para essa contagem, já que fomos os anfitriões e, portanto, não participamos da disputa”. O troféu foi entregue pelo presidente do SEAC-SC, Ricardo Kuerten. Cerca de 80 empresários e executivos fluminenses integraram a comitiva, que contou com o apoio marcante da FECOMERCIO RJ. O presidente da Federação, Orlando Diniz, esteve presente ao evento e participou da solenidade inaugural, tendo, inclusive, proporcionado descontraído almoço para a delegação. Diniz ressaltou a importância do setor para a economia do estado do Rio e do país e salientou que o SENAC está cada vez mais voltado para treinamentos e cursos profissionais visando a formação de mão-de-obra especializada.

Conservação e limpeza têm novo índice de reajuste

Em parceria com o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio (Seac Rio), a Federação do Comércio do Rio de Janeiro (Fecomércio/RJ) divulga este mês um novo índice para o setor, denominado Índice de Reajuste do Setor de Serviços de Asseio e Conservação. O novo indexador é uma antiga aspiração das empresas de conservação e limpeza fluminenses, informa a Agência Brasil. O índice será usado como referência em contratos de prestação de serviços, que têm reajuste anual permitido pela legislação. Até agora, os contratantes desse tipo de serviço utilizavam índices diversos para ajustarem os contratos, o que criava distorções e não refletia a realidade dos contratos, disse Garcia. “O índice específico será um balizador muito importante, porque vai gerar um reajuste anual dos contratos que reflete exatamente a realidade. Portanto, ninguém será lesado. Nem o tomador do serviço, nem o contratado. Ele reflete integralmente a realidade da variação de custos dos contratos de prestação de serviços”, afirmou. O índice tem dois componentes: custo de serviços e custo de despesas indiretas. A primeira parte trabalha com variações de preços referentes aos custos de serviços, com base nos percentuais de aumentos salariais estabelecidos em cada ano, em convenções coletivas da categoria. Na parte de despesas indiretas, o chefe do Núcleo Econômico da Fecomércio/RJ, João Carlos Gomes, informou que são incluídos serviços prestados a profissionais liberais autônomos, energia elétrica, manutenção e reparação, material e equipamentos de escritório. “Foi uma composição de dois itens que a gente julgou relevante, utilizando pesquisas oficiais já existentes”, explicou o economista, acrescentando que o custo de serviços é relacionado à inflação, enquanto o custo em despesas indiretas se refere mais ao dia-a-dia do setor. O índice terá divulgação mensal e será corrigido pela inflação. João Carlos Gomes disse ainda que o novo indexador é importante para a definição de preços relativos do setor de serviços e conservação. “Ele dá uma cara para o setor e dá um balizamento um pouco mais robusto no que é a realidade da parte de serviços”. Gomes afirmou que o grau de confiabilidade do índice é dado pelo fato de ter dentro dele componentes oficiais e ter sido calculado por uma instituição como a Fecomércio, que gera resultados “não só para o setor, mas para 26 setores da economia do estado do Rio de Janeiro”. O coordenador de Análises Econômicas do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV), Salomão Quadros, saudou a criação do novo indexador, “porque é um setor que cresceu muito na economia: a terceirização de serviços de limpeza”. Para o economista da FGV, “é uma iniciativa que faz todo o sentido, porque o setor é grande e as empresas precisam realmente de um balizador que leve em consideração os seus custos de produção”. Durante mais de dez anos, a FGV elaborou um índice para empresas de limpeza e conservação ajustarem seus contratos de prestação de serviços. O Seac Rio tem um total de 1.100 empresas filiadas que respondem pela geração de cerca de 120 mil empregos no estado do Rio. O faturamento médio mensal do setor alcança R$ 250 milhões. Segundo Ricardo Costa Garcia, existem cerca de 11 mil empresas de conservação e limpeza, no país.

SEAC-RJ conquista vitória para o setor

O SEAC-RJ conquistou importante vitória para o setor, com a decisão favorável de antecipação de tutela para o não recolhimento do INSS que incide sobre o aviso prévio dos trabalhadores demitidos sem justa causa. Através da ação do Escritório de Advocacia Ope Legis, o SEAC-RJ conquistou mais essa vitória em prol das empresas associadas. O pagamento está previsto no Decreto nº 6.727, de janeiro deste ano, que determina que a alíquota varie de 21% a 26%, de acordo com a atividade econômica. O argumento do SEAC-RJ é de que o decreto é inconstitucional, pois não há previsão em lei que exija o recolhimento da contribuição sobre verbas indenizatórias, como é o caso do aviso prévio. O presidente do SEAC-RJ Ricardo Garcia, comemorou a vitória e afirmou que, em tempos de crise econômica mundial, a medida aumentava o custo das empresas e não era capaz de inibir demissões necessárias e nem de garantir ao Fisco o recolhimento imediato da nova contribuição. A advogada Lirian Soares, que representou o SEAC-RJ, alegou a inconstitucionalidade do Decreto 6.727, que permite a cobrança da contribuição tanto para o empregado (de 8% a 11%) quanto para o empregador (20%). O SEAC-RJ afirma que a liminar beneficia todas as empresas associadas e orienta a guardar a cópia da decisão 168/2009 e movimentação relativa ao processo nº 2009.34.00.019478-3 até que haja o julgamento do mérito.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT Nº 10 DE 27.02.2009

D.O.U.: 02.03.2009 Altera a Instrução Normativa nº 7, de 22 de novembro de 2007. O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do art. 17 do Anexo I do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, resolve: Art. 1º O inciso IV do art. 4º da Instrução Normativa nº 7, de 22 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 4º (...) IV - cópia do certificado de registro de empresa de trabalho temporário; (...)" Art. 2º Ficam acrescidos ao art. 4º da Instrução Normativa nº 7, de 2007, os seguintes §§ 1º e 2º: "Artigo 4º (...) (...) § 1º O novo certificado será entregue à empresa de trabalho temporário mediante a devolução do certificado original ao Chefe da Seção ou Setor de Relações do Trabalho da Superintendência ou Gerência Regional do Trabalho e Emprego na qual foi efetuada a comunicação prevista no caput. § 2º Caberá à Seção ou Setor de Relações do Trabalho anexar o certificado original nos autos para arquivo, juntamente com o recibo do novo certificado." Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação. LUIZ ANTONIO DE MEDEIROS

Cobrança de INSS sobre aviso prévio é suspensa

A Justiça Federal de São Paulo suspendeu, em liminar, a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago por aviso prévio. A liminar beneficia 140 entidades empresariais ligadas à Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), que apresentou Mandado de Segurança coletivo contra a vigência do Decreto 6.727/2009, que institui a cobrança. Para a juíza Tânia Regina Marangoni Zauhy, da 16ª Vara Cível, o aviso prévio indenizado não constitui fato gerador de contribuições previdenciárias. Motivo: não se destina à retribuição do trabalho, como prevê o artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91. Esta norma dispõe sobre a organização da Seguridade Social. No pedido de liminar, a equipe do escritório Maricato Advogados Associados, que representa a Cebrasse, alegou a inconstitucionalidade do Decreto 6.727, que permite a cobrança da contribuição tanto para o empregado (de 8% a 11%) quanto para o empregador (2 0%). O dispositivo revoga o Decreto 3.048/99 — que excluía o aviso prévio da base de cálculo da contribuição previdenciária. No Mandado de Segurança, os advogados criticam o oportunismo do Estado brasileiro, que se aproveita de brechas legislativas para instituir cobranças. “De fato, a Lei 9.528/97, que deu nova redação ao artigo 28 da Lei 8.212/91, suprimiu o aviso prévio indenizado do rol das verbas não integrantes do salário-de-contribuição. No entanto, a omissão legislativa não leva ao entendimento de que esta parcela passou a constituir verba sujeita à incidência da contribuição social, até porque não detém natureza salarial”, escreveram os advogados Percival Maricato e Diogo Telles Akashi, na inicial Segundo eles, o aviso prévio indenizado, assim como a multa do FGTS, tem natureza indenizatória, que não enseja a incidência de contribuição previdenciária. Na inicial, os advogados relacionaram decisões do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que não há cob rança de tributo sobre qualquer parcela indenizatória. Para os representantes da entidade, o aviso prévio serve para recompor o patrimônio afetado do trabalhador. Portanto, não há como integrá-lo à base de cálculo do salário de contribuição. Fonte: Consultor Jurídico Fonte desta notícia: Febrac - Clipping Diário Nº 1108/2009 - 17 de Fevereiro de 2009

Nova cota para prestadores de serviços é criticada pelo presidente do Seac/RJ

Em entrevista ao jornal O Globo, o presidente do Seac/RJ e vice-presidente da Febrac, Ricardo Garcia, criticou a nova cota, que a prefeitura do Rio de Janeiro pretende criar, para moradores de rua em empresas terceirizadas que prestam serviços ao município. Em defesa do segmento, Ricardo Garcia ressaltou que “o setor já arca com custos altos de operação devido a uma série de exigências legais, como contratar 5% de portadores de deficiência e 5% de menores aprendizes”. E disse que o Seac/RJ poderá ir à Justiça contra a medida. O decreto será publicado nos próximos dias e determinará que “pelo menos 10% dos funcionários terceirizados, que prestam serviços temporários ao município, sejam pessoas que são acolhidas nas ruas e levadas para os abrigos. Ou então que estejam em situação de vulnerabilidade dentro de comunidades, ou seja, correndo o risco de ir para as ruas”. Elas deverão fazer principalmente serviços gerais, como limpeza e jardinagem. Clique aqui e leia na íntegra a reportagem publicada ontem, 11 de fevereiro, no jornal O Globo.

DECISÃO TJ/RS - ACIDENTE DE TRABALHO

Fonte: TJ/RS - 17/12/2008 - Empregado dos Correios (EBCT) tem direito a receber auxílio-acidente por redução de capacidade laboral, decorrente de lesão no joelho ocorrida durante partida de futebol promovida pela empresa. A decisão da 9ª Câmara Cível do TJRS proveu, parcialmente, apelo do trabalhador contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O autor detalhou ter fraturado a articulação do joelho, tendo sido submetido a três cirurgias para reconstrução do ligamento e introdução de dois pinos, e que o fato foi reconhecido como derivado de trabalho. Solicitou também reparação por posterior contusão na coluna, que alegava derivar da atividade exercida na empresa. O pleito foi negado pelo Colegiado com base em laudo médico que apontou causas degenerativas para o problema. Convocação Segundo o relator do processo, Desembargador Odone Sanguiné, a concessão do auxílio-acidente tem cabimento diante das evidências de que o apelante foi convocado pela empresa, mesmo que para uma atividade de integração e recreativa. "Embora a função do autor nos Correios fosse a de motorista executante operacional e não jogador de futebol profissional, considero que o acidente narrado ocorreu no exercício da atividade laboral, em virtude de o autor estar representando o time da empresa, (...) em razão de a empresa coordenar o campeonato do qual participava no momento do acidente." Acrescenta que a diminuição da capacidade de trabalho é sustentada pela avaliação de especialista que apontou artrose moderada no joelho ferido, atrofia da coxa e recomendou que o trabalhador não praticasse atividades que exigissem levantar peso excessivo. De outra parte, o magistrado determinou que o início do pagamento do benefício requerido seja o dia seguinte ao término do auxílio-doença acidentário, conforme dita a Lei 8.213/91 e, ainda, que o valor do auxílio-acidente seja equivalente a 50% do salário-de-benefício. A correção monetária será pelo IGP-DI, a contar dos vencimentos, e os juros moratórios de 12% ao ano, a partir da citação. Votaram com o relator os Desembargadores Tasso Caubi Soares Delabary e Marilene Bonzanini Bernardi. A sessão de julgamentos ocorreu em 17/12/08. Proc. 70023449887.

OS INSUMOS PARA O SETOR DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DA LEI N.º 11.898/2009.

*LIRIAN SOUSA SOARES CAVALHERO Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília, sócia da Ope Legis Consultoria Empresarial, e Consultora Jurídica de diversas entidades de classe e empresas. www.opelegis.com.br. lirian@opelegis.com.br Desde a edição das leis que tornaram o PIS e a COFINS não cumulativos, a questão relativa à geração de crédito para a área de prestação de serviço virou um problema de grande magnitude, pois a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com sua sanha arrecadatória, passou a restringir os direitos da empresa, sem que essas restrições constassem de forma no texto legal. No ano de 2007, um Ato Declaratório Interpretativo nº 4, da Secretaria da Receita Federal, visando interpretar as Leis n.º s 10.673/2002 e 10.833/2003, que tratam do PIS e da COFINS não cumulativos, determinou que para o setor de prestação de serviços de limpeza e conservação, não geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por não se enquadrarem como insumos diretamente aplicados ou consumidos na prestação de serviços, as despesas efetuadas com fornecimento, a seus empregados, de vale transporte, vale refeição ou alimentação, seguro de vida, seguro-saúde, plano de saúde, fardamento ou uniforme; e aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados em veículo da própria empresa destinado ao transporte de empregados. E ressalta que os valores dos gastos efetuados com a aquisição de bens, principalmente material de limpeza, por ser consumido diretamente nos contratos de prestação de serviços, gerariam direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Ocorre que, o serviço de limpeza e conservação sofreu uma série de modificações no decorrer dos tempos, o que o transformou em uma verdadeira cessão de mão-de-obra, pois na maioria dos casos, os serventes e assemelhados permanecem na sede do tomador, todo o período do expediente. Tanto o é, que a contratação do serviço de limpeza e conservação não envolve somente a limpeza do ambiente, mas sim a cessão de empregados durante todo o dia. Para as empresas de prestação de serviço de asseio e conservação com colocação de mão-de-obra os insumos são os custos decorrentes de materiais e equipamentos efetivamente utilizados na prestação dos serviços, bem como de benefícios oferecidos aos empregados (tais como vale-transporte, alimentação, seguros de vida e saúde, etc.), e esse posicionamento se encontra consolidado no Direito Pátrio, tendo em vista que todas as licitações para contratação de serviços, na parte referente à planilha de custos colocam como insumo os itens acima enumerados. Portanto, é clara que a definição do que é insumo para o setor de prestação de serviço, com colocação de mão-de-obra, pelas normas pátrias abrange uniforme, vale-transporte, vale- alimentação, seguro de vida, seguro saúde, seguro responsabilidade civil, equipamentos, materiais, cursos de treinamento, dentre outros, necessários para a execução da prestação de serviço. E os textos das Leis n.º s 10.637/2002 e 10.833/2003 não fazem a restrição imposta pela Secretaria da Receita Federal, mediante o Ato Declaratório n.º 04/2007, ao contrário estes realçam a posição de que os insumos são abrangentes, abarcando inclusive o fornecimento de benefícios e uniformes para os empregados, assim prevê os textos que são idênticos em ambas as leis: bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). Assim, pela norma supracitada, resta claro, que os insumos geradores de crédito na legislação do PIS e da COFINS são todos os componentes necessários para que seja executado o serviço. No caso de colocação de mão-de-obra, disponibilizada todo o dia no contratante para prestação do serviço de asseio e conservação, não há como executar os serviços se não forem fornecidos vale transporte, vale refeição ou alimentação, seguro de vida, seguro-saúde, plano de saúde, fardamento ou uniforme, por condições inerentes ao contrato de prestação de serviço. Devido a esse posicionamento equivocado da Secretaria da Receita Federal, que causou sérios prejuízos ao setor de limpeza, conservação e manutenção, foi necessária intervenção do Congresso Nacional, colocando no texto legal os esclarecimentos sobre o que são os insumos para o setor, o que seria desnecessário se a fisco cumprisse o que já consta na legislação vigente. Esses esclarecimentos se deram mediante a publicação no DOU de 09 de janeiro de 2009, da Lei n.º 11.898/2009, que em seus arts. 24 e 25 explica que para os serviços de limpeza, conservação e manutenção são considerados insumos o vale- transporte, o vale-refeição ou vale-alimentação, e o fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados. Diante disso, esses insumos que sempre existiram para o setor poderão ser usados como crédito para serem compensados do valor do Cofins e do PIS. Diante dessa explicação sobre a norma, o posicionamento equivocado do fisco vai criar mais um passivo tributário para o Tesouro Nacional, pois as empresas poderão ingressar na Justiça requerendo as diferenças geradas pelo posicionamento do Ato Declaratório n.º 04/2007, e fatalmente terão seus pleitos atendidos, pois os insumos não passaram a existir após a edição da Lei n.º 11.898/2009, eles já existiam e são inerentes à prestação desses serviços e sua utilização como crédito somente não foi possível por impedimento criado pelo fisco, em razão de interpretação equivocada do texto legal. Dra. LIRIAN SOUSA SOARES

STJ confirma prescrição de dez anos para ação judicial

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconfirmou seu entendimento sobre o prazo prescricional de dez anos para os contribuintes cobrarem na Justiça tributos recolhidos a maior. Apesar de não ser novidade na corte, alguns tributaristas apontam que o entendimento - a chamada teoria dos cinco mais cinco - vinha se enfraquecendo em função de decisões das Primeira e Segunda Turmas do STJ contrárias à fixação desse prazo nos últimos dois a três anos. A decisão da seção, que teve três votos contrários, ocorreu na análise de um processo envolvendo a Telecomunicações de Santa Catarina e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em março. Segundo o coordenador-geral da Representação Judicial da Procuradoria da Fazenda Nacional, Fabrício Da Soller, o STJ vinha aplicando outras duas teses diferentes para o prazo prescricional. A primeira é a de que o período para a cobrança de valores recolhidos indevidamente pelos contribuintes estaria em aberto até a publicação, pelo Senado Federal, de uma resolução que tornasse nula a lei considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de um recurso em uma ação proposta por um contribuinte - o chamado controle difuso. Esse entendimento, por exemplo, foi aplicado pela Segunda Turma do STJ ao recurso de uma empresa de Cuiabá que questionava o prazo para cobrança dos valores recolhidos indevidamente para o Finsocial (antecessor da Cofins), tributo considerado inconstitucional pelo STF. Como o Senado não suspendeu as leis que majoraram a alíquota do Finsocial, a turma julgou que o prazo estaria em aberto e que o contribuinte ainda poderia pleitear a diferença. A outra tese sobre prescrição, adotada pelo STJ em alguns casos, considera que o período para o contribuinte ajuizar a ação de indébito é de cinco anos, contados a partir da publicação do acórdão da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que considerou determinada lei inconstitucional - controle concentrado - no Diário Oficial. Para Da Soller, o fato de o período de prescrição depender de uma resolução do Senado causa insegurança jurídica, pois o parlamento não é obrigado a publicar a resolução e se isso não acontecer o prazo estaria aberto por tempo indeterminado. Além disso, ele exemplifica que o STF poderia considerar inconstitucional uma lei 20 anos depois de sua edição. O que na prática permitiria ao contribuinte ter cinco anos para ajuizar uma ação para cobrar um tributo que ele recolheu 20 anos antes, mas que posteriormente foi considerado inconstitucional. Segundo Da Soller, o julgamento da Primeira Seção representa uma evolução ao acabar com "essa insegurança jurídica". Segundo ele, a seção entendeu que o "cinco mais cinco" se aplica a qualquer tributo sujeito à homologação, ou seja, em que o contribuinte calcula e recolhe por conta própria o tributo e o Fisco tem cinco anos para verificar se a conta estava correta ou não e fazer a cobrança da diferença, se for o caso. Da Soller diz que, apesar de considerar uma evolução, a Fazenda não concorda com o entendimento, pois defende que o contribuinte tem cinco anos, a partir do pagamento, para entrar com uma ação judicial caso recolha o tributo a maior ou indevido. Fonte: Valor Econômico

ENTENDA SOBRE A CONTRATAÇÃO DE JOVENS APRENDIZES

A Delegacia Regional do Trabalho do Estado do Paraná vem promovendo uma série de seminários para aumentar o número de vagas nos cursos de aprendizagem profissionalizante e o número de contratação de aprendizes. Trata-se de um incentivo à Lei 10.097/2000 – a Lei do Aprendiz, que estabelece que, de acordo com o seu número de funcionários, as empresas devem criar postos de aprendizagem a uma quota de jovens e matriculá-los em cursos profissionalizantes ministrados por escolas técnicas, do sistema S (Senai, Senac, Senat, Sesc, Senar) ou de organizações sem fins lucrativos qualificadas para o ensino de adolescentes. Segundo o Ministério do Trabalho e do Emprego, no ano passado 41.445 adolescentes conseguiram ocupação em todo o país e no Estado do Paraná, segundo dados da DRT/PR, foram contratados 2.791 aprendizes. Para o chefe da Seção de Inspeção da Delegacia Regional do Trabalho, auditor fiscal Luiz Fernando Busnardo, o número ainda é pequeno, pois as empresas paranaenses têm condições de contratar cerca de 100 mil jovens aprendizes. No Brasil a estimativa do MTE é de que podem ser beneficiados entre 650 mil e 2 milhões de jovens. Entenda um pouco mais sobre a lei que beneficia o jovem aprendiz brasileiro: Quem são os aprendizes? São classificados como aprendizes os estudantes com idade entre 14 e 18 anos que estão matriculados em cursos de aprendizagem profissional com duração de no máximo de dois anos. Os jovens podem ser contratados para jornadas de quatro horas de trabalho e devem ser remunerados pelas horas de estudo e também pelas horas de trabalho. Quem deve contratar os aprendizes? Devem contrata-los, obrigatoriamente, as empresas optantes pelo SIMPLES – Regime Simplificado de Tributação com faturamento anual superior a R$ 1,2 milhão. Às empresas com renda inferior a este valor, a contratação é facultativa. Para as não optantes pelo SIMPLES, independente do faturamento, a obrigatoriedade é geral. A estratégia principal da Lei de Aprendizagem é obrigar as empresas a reservarem no mínimo 5% das vagas - e no máximo 15% - para os adolescentes. Para contratar os aprendizes: Para contratar os aprendizes, as empresas interessadas precisam fazer contato com uma instituição do Sistema S ou organizações sem fins lucrativos que tenham cursos profissionalizantes. Estas instituições/organizações precisam ter um programa de aprendizado registrado no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e possuir estrutura física e recursos humanos para ministrar o programa proposto. Deve ser firmado um convênio entre as duas partes (empresa e organizações) para o registro em carteira ser efetuado.”

Cooperativa não pode participar de licitação

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) conseguiu suspender no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a permissão para que a Cooperativa de Trabalho e de Serviços para o Mercosul (Cooptel) participasse de licitação para contratação de serviços de recepção. O direito à concorrência foi dado pelo juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF), mas o presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, considerou que a concessão causa grave lesão à ordem administrativa. A participação de entidades cooperativas em licitações promovidas por entidades da administração federal não é permitida com base em acordo homologado pela Justiça do Trabalho entre a União e o Ministério Público do Trabalho, além de decisão de caráter normativo do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo o ministro, o impedimento se justifica porque as cooperativas de mão-de-obra não fornecem empregados, mas autônomos, pois não existe relação empregatícia entre a instituição e seus associados, "o que viabiliza o oferecimento de preço bem mais baixo dos que são apresentados pelas demais empresas". O fato obrigaria o Incra a contratar a cooperativa, o que o levaria a ter responsabilidade subsidiária perante a Justiça do Trabalho e a assumir "as inúmeras ações movidas pelos cooperados após a execução do contrato", sendo responsável pelos encargos trabalhistas. O ministro Edson Vidigal analisa que "o risco de prejuízo aos cofres públicos é manifesto, diante da possibilidade do requerente (Incra), em caso de contratação com a cooperativa, vir a ser onerado em duplo pagamento". Para fazer parte da concorrência, primeiramente a Cooptel obteve liminar, mas o Incra conseguiu revogá-la e reabrir o pregão. A cooperativa entrou com recurso no TRF 4ª Região, que novamente assegurou sua participação. A seguir, o Incra recorreu ao STJ, derrubando a permissão concedida à entidade.

ENEAC 2006 – Rio de Janeiro – Melhor de toda a história!!!

A participação surpreendente de 604 pessoas no Encontro Nacional das Empresas de Asseio e Conservação (ENEAC 2006), realizado entre os dias 17 e 21 de maio, no Club Med de Mangaratiba (RJ), fez do evento o maior já realizado até hoje. Mais de 20 sindicatos de norte a sul do país fizeram questão de participar, provando que o ENEAC se consolida mais e mais com o passar dos anos. O Prestígio de parlamentares engrandeceu o Encontro. Os Deputados Federais Luiz Piauhylino (PDT-PE), Maurício Rands (PT-PE) e Júlio Lopes (PP/RJ), bem como o Deputado Estadual Donisete Braga (PT/SP), participaram dos quatro dias de debates sobre os interesses do setor. Palestras de peso Quem participou do ENEAC 2006 pode debater questões de interesse do setor com nomes importantes como o da jornalista e comentarista política Lúcia Hippólito (CBN/O Globo); do economista e ex-Ministro da Fazenda Ernane Galvêas; do consultor econômico Stephen Kanitz; do Ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU); Presidente do TST Ministro Vantuil Abdala; Ministro do TST José Simpliciano Fernandes Fontes e o Procurador do Ministério Público do Trabalho Cássio Casagrande. Programação social agradaram adultos e crianças Além de promover com sucesso o debate entre empresários, fornecedores e líderes do setor, o ENEAC 2006 também ofereceu momentos de lazer aos seus participantes. Shows de humor e de danças típicas, sorteios de prêmios, jantares e coquetéis, também ajudaram a promover descontração ao Encontro. Prêmio homenageou mais de 100 empresas Organizações consolidadas, com mais de 10, 20 ou 30 anos de atuação no mercado tiveram os seus trabalhos reconhecidos com a entrega do prêmio “Mérito em Serviços”, nas categorias bronze, prata e ouro. Mais de cem empresas de todo o país receberam a homenagem. As empresas com mais de 50 anos de atividade comercial também receberam uma menção especial. Encerramento teve homenagens emocionadas Personalidades que lutaram pelo setor foram homenageadas na noite de encerramento do Encontro. Uma delas, o ex-presidente do SEAC-BA, Gilson Ismerim, que faleceu ano passado, foi representado pela esposa durante discurso do presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Laércio Oliveira. Outro, foi o ex-Deputado paulista Samir Achoa, que em 1988 conseguiu retirar da Constituição Federal um artigo que acabava com a Terceirização no País. Por fim, o líder empresarial Juarez Garcia teve reconhecidas as suas mais de 3 décadas de dedicação à atividade. Novo Presidente da FEBRAC é empossado no ENEAC De saída da presidência da Febrac para disputar uma vaga na Câmara Federal pelo Estado de Sergipe, Laércio Oliveira aproveitou o clima de festa da última noite do ENEAC 2006 para passar o cargo ao seu vice, Fernando Sampaio Novais, diretor institucional do SEAC-SP. Em seu primeiro discurso como presidente da Federação, o novo presidente enfatizou que dará prioridade à luta pelo fim da inadimplência dos órgãos públicos com as empresas de Asseio e Conservação. Santa Catarina sediará o evento em 2008 A cidade de Blumenau (SC) foi escolhida para sediar o ENAC 2008. Famosa pela colonização alemã e pela sua Oktoberfest, Blumenau foi escolhida por meio de eleição realizada entre os participantes do ENEAC 2006.