CICPAC

A Câmara Intersindical de Conciliação Prévia de Asseio e Conservação do Rio de Janeiro - CICPAC, situada na Av. Passos, n° 122, 3° andar, Centro-RJ, é um instrumento particular de conciliação de conflitos trabalhistas do segmento de asseio e conservação antes da propositura da Reclamação na Justiça do Trabalho.

A Sessão de Conciliação é feita com a presença de um Conciliador Patronal e de um Conciliador Laboral.

As partes não são obrigadas a firmar acordo, senão por livre e espontânea vontade. Havendo entendimento entre as partes, a Comissão lavrará termo de conciliação assinado pelo Empregado e pelo Empregador, bem como pelos Conciliadores Patronal e Laboral. O respectivo termo terá eficácia liberatória geral e valerá como título executivo extrajudicial.

Os membros dessa Comissão estão à disposição dos empregados e dos empresários do segmento de asseio e conservação, para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários, inclusive para orientação quando do recebimento de quaisquer notificações para comparecimento às audiências de conciliação.

Mantenha contato com a CiCPAC no horário das 9h às 18h, de segunda a sexta-feira. Outras informações podem ser obtidas por meio dos telefones 2253-3345 e 2253-3576.